Adpf 54 Decisão

presente, foi com a propositura da ADPF 54 por parte da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) perante o Supremo Tribunal Federal que o assunto ganhou notoriedade nacional. No mesmo ano, pelo Ministro Relator Marco Aurélio, foi deferida a medida liminar pleiteada pelos autores, no sentido de autorizar as gestantes a realizarem a interrupção terapêutica da gravidez do feto anencéfalo. Todavia, no mesmo ano, o Pleno do STF revogou parte da decisão do Exmo. Ministro,…

caracterizado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro e agora, também, para feto anencéfalo, de acordo com a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012. A palavra aborto não deixa de levar certa ambiguidade e confusão, se o considerarmos na exatidão conceitual. A rigor, aborto é o produto ou resultado de um processo de abortamento. O uso do termo…

constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 11 Cfr.: FERNÁNDEZ SEGADO, Francisco. Del control político al control jurisdiccional. Evolución y aportes a la Justicia Constitucional en América Latina. Bologna: Center for Constitutional Studies and Democratic…

O ABORTO DE ANENCÉFALOS – ADPF54 Muito se discutiu acerca da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)54, embora alguns se mostrarem contra à interrupção da gravidez de feto anencéfalo. “O anencéfalo morre, e ele só pode morrer porque está vivo”, segundo o ministro Cézar Peluzo. Mas, lembrando que, segundo o ministro Ayres Brito relatou: “Levar as últimas conseqüências esse martírio, contra a vontade da mulher corresponde a tortura, a tratamento cruel. Ninguém…

de vida para a gestante. Um ano após decisão do STF, aborto de anencéfalos esbarra em entraves Gravidez de anencéfalos é considerada de alto risco Passado um ano desde que o Supremo Tribunal Federal autorizou o aborto em casos de gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro), pacientes brasileiras estão tendo acesso mais fácil ao procedimento, mas ainda há importantes deficiências a serem resolvidas, dizem médicos consultados pela BBC Brasil. A decisão do STF - tomada em abril de…

Tribunais,2005,p.103.) No ano de 2004 o tema relacionado ao aborto ou interrupção terapêutica do parto do feto portador de anencefalia ganhou as manchetes do país. Embora a discussão já estivesse presente, foi com a propositura da ADPF 54 por parte da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) perante o Supremo Tribunal Federal que o assunto ganhou notoriedade nacional. No ano de 2012 , pelo Ministro Relator Marco Aurélio, foi deferida a medida liminar…

clandestinidade, isto é a ocorrência camuflada de um fato social as escuras, quanto clandestino, um fato é infiscalizável, o que gera o risco de abusos, algo indesejado tanto pela ordem jurídica quanto pela ordem social. Exemplo foi a ADPF 54 na qual o STF retirou da clandestinidade os abortamentos de anencéfalos, fato que, mesmo sem o reconhecimento estatal, já era uma trágica realidade a escondida. Caso concreto: Senador Boliviano, membro da oposição, Evo…

gravidez for o resultado de um abuso sexual, se o bebê possuir uma doença que seja incompatível com a vida, como a anencefalia, ou se a gravidez representar um risco de vida para a mulher, o aborto pode ser realizado desde a decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro pela ADPF 54, votada em 2012, que neste caso descreve a prática do aborto como sendo um "parto antecipado para fim terapêutico". Fora estas situações, o aborto no Brasil é crime e é punido por lei. Sintomas do aborto Os…

ainda não apresentam consenso claro e preciso, porém o STF ( superior tribunal federal ) decidiu com oito votos a favor e dois contra que o aborto, no caso de anencefalo não é crime.Com esta decisão a mãe pode decidir entre a antecipação do parto, ou prosseguir com a gestação, já que ficou bem claro que esta decisão não obriga a mulher a abortar e sim, a ela decidir se antecipará ou prosseguirá com a gestação. O feto anencéfalo gerou muita polêmica pois estamos tratando de direitos…

tal matéria torna-a sempre atual e passiva de alterações que merecem estudo e acompanhamento constantes devido às mudanças de pensamento da própria sociedade diante de casos concretos. Isto pode ser observado quando do julgamento pelo Supremo da ADPF nº 54 que versa sobre o tema e também quando do nascimento da menina Marcela na cidade de Pedregulho-SP, a qual já superou os 17 meses de vida apesar do diagnóstico de anencefalia. Além de dar uma visão geral e contextual do assunto, fazendo…