Adpf 45

Erival – Direito Constitucional LITERATURA INDICADA Art 5º - I a XII e VXIX a VXXII Art 12 Art 14/17 Art 21/24 Art 60/69 Art 102 a 105 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON Lei 12016/09 – MS Individual e MS Coletivo Emenda Constitucional nº 45 de 2004 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON OLHAR NO SITE DO STF – STF no youtube Lei 12016/09 – MS Individual e Coletiva e Estatuto da OAB – no site do STF Olhar a Constituição Anotada do STF CONSTITUIÇÃO É a lei fundamental do Estado…

ANO-1981 RESOLUÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS LEG-INT CNV ART-00011 ART-00018 PAR-00002 CONVÊNIO SOBRE DIREITOS HUMANOS E BIOMEDICINA DO CONSELHO DA EUROPA Observação - Acórdãos citados: ADPF 54 MC, ADPF 54 QO, IF 114, MI 708, MI 712, Rp 948, Rp 1100, ADI 1105, ADI 1127, ADI 1344, ADI 1351, ADI 1354, Rp 1389, Rp 1399, Rp 1417, Rp 1454, ADI 1946, ADI 2209, ADI 2405, ADI 2652, ADI 3046, ADI 3324, MS 26602, MS 26603, MS 26604, HC…

19 BONAVIDES, op. cit., p. 574. MORAES, 2006, op. cit., p. 18. 21 MORAES, 2006, op. cit., p. 18‐19. 22 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direitos Humanos & Cidadania. Campinas: Editora Minelli, 2002, p. 45‐ 49. 23 MORAES, 2006, op. cit., p. 19. 20 10 Em 1993, após a segunda Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, foi reiterada a universalidade dos direitos humanos, uma vez que foi superado o problema do relativismo

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL & PRÁTICA CONSTITUCIONAL LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NESTE MATERIAL: ADI ou ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC ou Adecon Ação Declaratória de Constitucionalidade ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental AP Administração Pública CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus HD Habeas Data MI Mandado de Injunção MIC Mandado de Injunção Coletivo MS Mandado de…

contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte. - Requisitos de Admissibilidade de uma Petição ou Comunicação pela Comissão (Art. 46): Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos; b) que seja apresentada dentro do…

em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle concentrado. Sua verificação pode se dar em cinco situações: (1) ADIn ou ADI – ação direta de inconstitucionalidade – C. F., art.102, I, “a”; (2) ADPF – argüição de descumprimento de preceito fundamental – C. F.,art.102, §1º; (3) ADIn por omissão- C. F., art. 103, § 2º; (4) ADIn interventiva – C.F., art. 36, III; (5) ADECON ou ADC – ação declaratória de constitucionalidade – C.F., art.…

foi decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, na qual o Supremo afirmou que a lei de imprensa era incompatível com a Constituição de 1988. Por maioria de votos, o plenário do STF afirmou que a proibição judicial de veiculação de informações sigilosas (no caso, dados obtidos por interceptação judicial de comunicações telefônicas dos investigados) não afrontava a decisão prolatada pele ADPF nº 130. Diversos votos consideraram compatível com a…

que se tornam injustas com o passar do tempo, compete-nos a busca incessante de adequar o direito positivo ao direito natural, garantindo assim uma regulação justa das relações sociais. 2. SISTEMA DO DIREITO POSITIVO Uma análise ao caso prático da ADPF nº 54/DF sob a ótica da teoria kelseniana e concepção de Lourival Vilanova A proposta de Lourival Vilanova baseada na teoria kelseniana é que o direito positivo se não é, tende a ser um sistema. Não é mero agregado de proposições…

que se tornam injustas com o passar do tempo, compete-nos a busca incessante de adequar o direito positivo ao direito natural, garantindo assim uma regulação justa das relações sociais. 2. SISTEMA DO DIREITO POSITIVO Uma análise ao caso prático da ADPF nº 54/DF sob a ótica da teoria kelseniana e concepção de Lourival Vilanova A proposta de Lourival Vilanova baseada na teoria kelseniana é que o direito positivo se não é, tende a ser um sistema. Não é mero agregado de proposições…

universais. O uso pelo regime autoritário de 1964 da improbidade e da moralidade administrativas como forma abusiva de restrição de direitos fundamentais dos cidadãos-candidatos foi denunciada no sólido voto condutor do Ministro Celso de Mello, na ADPF 144. Como recordou Sua Excelência, o artigo 151, incisos II e IV, CF/1967, autorizava que lei complementar estabelecesse casos de inelegibilidade visando à preservação da probidade administrativa e “a moralidade para o exercício do …