Adpf 45

Conselho Nacional de Justiça na Reforma do Judiciário (ADI 3367); (iii) pesquisas com células-tronco embrionárias (ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI…

vinculante da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do STF, que julgou matéria idêntica [...]. [...] enquanto o efeito vinculante dessa ADPF produzir efeito, uma vez que foi taxativa ao impor que “vida pregressa somente pode ser levada a instrumento jurídico de lei complementar e desde que respeitado o princípio da inocência” (leia-se, trânsito em julgado e não “decisão por órgão colegiado”). Como o efeito vinculante de uma ADPF vincula todo o Poder Judiciário, exceto…

outros bens, no sistema do ‘laissez-faire’, só podia ser obtida por aqueles que pudessem enfrentar os seus custos. Havia uma igualdade meramente formal, mas não efetiva. A fundamentação econômica dos Estados Liberais é, segundo Nascimento (2010, p. 45), legada a Adam Smith, autor de ‘Riqueza das Nações’, que considera o trabalho como atividade humana aplicada à produção, medida e fundamento do valor. O período do constitucionalismo iniciado nos estados que adotaram o liberalismo…

não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico).3 4 Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.5 Essa permissão para abortar não significa…

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes. Família e casamento em evolução. Revista Brasileira de Direito de Família. Porto Alegre: Síntese, 1999. 20 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. 21 ADPF nº 132/RJ, Rel. Min. Carlos Britto. 14 Família é uma expressão que deve abranger pelo menos duas pessoas que se unem com o propósito de manutenção desse vínculo afetivo, independente de serem de sexo diverso, tenham ou não…

preferencial, a estes, a lei não conferiu a presunção de dependência econômica, portanto, cabe a estes comprovar sua dependência em relação ao segurado, dificultando assim a busca deste direito. 3. A UNIÃO HOMOAFETIVA VISTA PELO STF – ADI 4.277 e ADPF 132 Os ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A união…

declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República." OBSERVAÇÃO DO PROFESSOR RAUL: esse parágrafo 4º foi revogado pela EC 45/04. Hoje, os legitimados ativos para a ADC são os mesmos legitimados a propor ADIn genérica (vide art. 103, caput). A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem por finalidade aferir se uma lei ou um ato normativo federal…

travessia) - Portos públicos: 37 - Terminais de uso privativo: 129 - Estações de Transferência de Cargas (ETC) e Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) - Uso de infraestrutura federal de navegação interior - ~ 14 mil Km de hidrovias 9 45 mil km de vias navegáveis. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO Transporte Aquaviário Ambiente regulatório & cenário atual Atender: - ao crescimento da balança comercial brasileira; - a demanda por infraestrutura hidroviária e portuária…

aplicação do CPP Militar; o inciso IV, hoje não tem aplicabilidade em nosso ordenamento, na época de elaboração de nosso código se referia ao Tribunal de Segurança, o qual foi extinto pela Lei Constitucional 14/45. O inciso V se refere aos processos por crime de imprensa, neste ponto atentamos para a ADPF 130, que declarou a Lei de Imprensa não recepcionada pela CF/88 (ver info 544 do STF, maio de 2009). A doutrina registra hipóteses onde é possível a aplicação da lei processual penal…

Judiciário nos demais poderes. Mas o posicionamento mais representativo em favor da intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas vem do Supremo Tribunal Federal, sendo representado pela decisão monocrática do Ministro Celso de Mello (ADPF 45-9), posicionando-se no sentido de que são necessários alguns requisitos para que o Judiciário intervenha no controle de políticas públicas, até como imperativo ético-jurídico, traçando limite para esta intervençao: (1) o limite…