Adpf 186 No Stf

preza por uma participação mais ativa do povo, institutos como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua vontade de constituição. No Brasil, com julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no.132, concernentes às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, provou-se in concreto a existência de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, significando para…

jurídicas em bens como a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem e o nome, está prevista no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. O Código Civil de 2002 trata expressamente da matéria no artigo 186, ao afirmar que comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Esses dois instrumentos legais, apesar de tratarem do…

de toda e qualquer prova em direito permitida, em especial juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas; h) Imputação de danos morais pelo sofrimento injusto e grave a que se submete o autor, (art. 927 e art. 944 NCC, ART. 186 E 187 NCC, ADPF 54-STF, etc) i) caso seja ofertada defesa à presente demanda, deve o INSS fazê-lo acompanhado do processo administrativo pertinente, conforme mandamenta o art. 11 da Lei nº. 10.259/2001. j) a imputação de honorários…

INTRODUÇÃO Com a aprovação da Lei de Cotas raciais e sociais (Lei nº 12.711/12) voltou a ser discutida a compatibilidade entre o regime de cotas e o princípio da igualdade, em que pese o fato de manifestação recentemente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que as cotas são plenamente compatíveis com os ditames do texto constitucional. Muitas são as opiniões divergentes, cujos argumentos giram em torno da ideia de que essa política, ao invés de resolver, irá agravar as…

Conselho Nacional de Justiça na Reforma do Judiciário (ADI 3367); (iii) pesquisas com células-tronco embrionárias (ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI…

entrada em vigor do Código Civil de 2002 a responsabilidade civil subjetiva ainda persiste, porém, no novo ordenamento a regra é a utilização da responsabilidade civil objetiva. Restou para a responsabilidade civil subjetiva a cláusula geral do art. 186 combinado com o art. 927, caput, ambos do Código Civil. Nº da aula NOME DA DISCIPLINA 2. Conduta 2.1.Comissiva 2.2. Omissiva Condutas Comissivas e Omissivas “Conduta é o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma…

recepcionado. b - A recepção é automática porque se não fosse assim a constituição teria que afirmar que cada lei seria recepcionada. c - As normas cujo conteúdo não seja compatível estão automaticamente revogadas, elas não são inconstitucionais. O STF adotou a teoria do direito intertemporal e rejeitou a teoria da inconstitucionalidade superveniente. 3 - Poder derivado reformador 3.1 - Limites circunstanciais - art 60 par.1. Circuntânciais nas quais a constituição não…

14 APRESENTAÇÃO A Lei Complementar n° 135/10, denominada Lei da Ficha Limpa, às eleições 2010 causou, diversas discussões, dúvidas e perturbações no processo eleitoral. Adotando o meio de repercussão geral, o primeiro processo protocolado no STF, após longo processo na Justiça Eleitoral, foi o RE 630147 – Rel. Min. Ayres Britto, em que era recorrente Joaquim Domingos Roriz. O então candidato teve negado o registro de sua candidatura ao governo do Distrito Federal, visto que se…

interpretar tais normas infraconstitucionais de modo a integrá-las ao sistema jurídico e a garantir a eficácia dos princípios fundamentais e supremos da Constituição. A partir desse ponto, por meio das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em relação à união e ao casamento homoafetivos, haverá o estudo do papel do Poder Judiciário na garantia da construção de uma sociedade mais justa, livre e igualitária que busca primar pelo…

ensejando divergências interpretativas no meio. A discussão ganhou vulto com a decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio de Melo2, em sede de medida cautelar, nos autos da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, n° 54 - 8 do Distrito Federal, que autorizou o aborto de feto anencefálico. Para tanto, analisaremos amiúde, de eficácia imediata e efeito vinculante, gerou uma esperada multiplicidade de opiniões, sendo de perplexidade para os…