Adpf 186 No Stf

associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADC = ação declaratória de constitucionalidade; ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; EIA = estudo de…

que pesquisando por meio do ACNUR o CONARE negou o refúgio (decide por meios técnicos), mas coube recurso ao Ministro da Justiça, pois como ele está acima do órgão CONARE, o Ministro da Justiça concedeu o refúgio (decide por questões políticas). O STF na sua decisão sobre este caso determinou que o indivíduo na condição de refugiado não pode ser extraditado. Mas qual condição de refúgio? A concedida pelo CONARE? Ou a concedida pelo Ministro da Justiça? Nos parece que essa não extradição…

universidades federais. Até o presente momento analisamos a igualdade do ponto de vista legal, mas, agora, analisar-se-á as quotas sociais julgadas em sede de análise de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 no Supremo Tribunal Federal. A situação que ensejou a manifestação do STF é a definição de 20% das vagas do vestibular para cotas raciais, na ação o partido político Democratas postula o reconhecimento da inconstitucionalidade. Conforme o relatório realizado…

função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos…

COTAS SOCIAIS DEVEM SER APROFUNDADAS, POIS, HOJE, NO BR, OS POBRES FINANCIAM A EDUCAÇÃO SUPERIOR GRATUITA DA CLASSE MÉDA E ALTA, PERPETUANDO, ASSIM, A DESIGUALDADE SOCIAL. 14. As cotas raciais são inconstitucionais? QUESTÃO PACIFICADA PELO PLENO DO STF COTAS RACIAIS OU SOCIAIS SÃO CFNAIS I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho…

tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359)”. 11. Destarte, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, preceitua o art. 186 do Código Civil. 12. Assim sendo, ante uma entrevista realizada de boa fé para a revista “G Magazine”, o jornal O Globo deturpou o verdadeiro conteúdo referente à reportagem, elaborando uma chamada de primeira página, da seguinte…

good faith; putative stable union, rights of concubine in good faith. 8 9 LISTA DE SIGLAS PUC MINAS – PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS CRFB – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CC/02 – CÓDIGO CIVIL DE 2002 STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp – RECURSO ESPECIAL TJRS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJRJ – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 10 11 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

SÚMULA 301: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. SÚMULA 277: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. 2. STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 477554 MG Dados Gerais Processo: RE 477554 MG Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 16/08/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011…

Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (1993 a 1995). É Ministro do Supremo Tribunal Federal, nomeado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2006 a 2014). Como Vice-Presidente (2012 a 2014), exerce atualmente a Presidência do STF. Foi Ministro substituto e depois efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (2006 a 2012), exerceu ainda a Presidência da Corte (2010 a 2012), tendo coordenado as últimas eleições gerais (2010), nas quais defendeu a…

em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua celebração,…