Administrativo Contestação

e pessoas da comunidade em geral que, se interessem em liderar um movimento para o monitoramento, a cobrança e a contestação de atos das autoridades responsáveis pelos recursos públicos destinados à Educação. Problemas: • Histórico comprometedor da autoridade eleita e de seus auxiliares; • Falta de transparência nos atos administrativos; • Ausência de controles administrativos e financeiros; • Baixo nível de capacitação técnica dos colaboradores; • Alheamento da comunidade; …

Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas. II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Licitação: princípios, modalidades, dispensa…

reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Dentro deste entendimento, encontra-se o fato de deixar transcorrer em branco o prazo para a contestação assim como contestar intempestivamente. Em que pese, formalmente apresentada a contestação apresentada pela Ré, a mesma deixou transcorrer em branco o prazo para a contestação e portanto contestou intempestivamente. O decreto judiciário nº 52, de 21 de janeiro de 2013, institui que esta suspenso o expediente forense a partir

férias vencidas, cujo crédito monta a cifra histórica de R$ 1.633,33 (mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), consoante informações funcionais firmadas pela própria Administração Municipal constante dos autos do processo administrativo nº 0164/2009, que segue anexo. Apesar de ter requerido o pagamento de seus direitos em sede administrativa, na forma do processo acima mencionado, não obteve até a presente data deferimento do requerido ou decisão da…

SÓNIA ANDREIA SOARES, ADVOGADA, ALVALADE RUA COMANDANTE STONA Nº 52, TEL.Nº923554720 , NIF100154467LA0387 MERETÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DA SALA DO CÍVEL E DO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL PROVINCIAL DE LUANDA Secção nº 1 Processo nº 43/012 João Carlos Benguela, solteiro, maior, portador do B.I. nº 3924568LAS39, emitido em 01/09/2005, residente no Bairro da Corimba, Casa S/N, em Luanda, contribuinte…

Réus certos seriam os confinantes e aquele em cujo nome se encontra registrado o imóvel. Assim poderá haver os “réus certos em local certo”, que seria o caso onde é conhecido o paradeiro destes, sendo pessoal sua citação, logo a faltando contestação destes não faz com que necessariamente se nomeie um curador. Também poderá se ter “réus certos em local incerto”, que seria o caso de se apesar de se conhecer o principal réu da ação, que tem o imóvel registrado em seu nome, não for possível…

para informações). 3 – Contestação: Na conceituação de Moacyr Amaral Santos, contestação é “a resposta do Réu à ação do Autor”. Através dela, esclarece o ilustrado processualista, “o réu exerce, na sua plenitude, o direito de contradição, ou defesa, em face da ação ou da pretensão do autor”. Prescreve o art. 300 do Cód. Proc. Civ. : “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que

Após o período de recuperação o autor requereu junto à empresa Ré o pagamento do seguro DPVAT, visto que sua situação enquadrava-se nas situações previstas nas hipóteses de concessão do pagamento deste seguro, tendo sido instaurado o processo administrativo de nº 511521. O acidente resultou ao autor debilidade permanente de de membro superior esquerdo e membro inferior direito, completando ainda entender que a marcha claudicante é deformidade permanente, a vítima apresenta a debilidade…

artigos 258 a 261 do Código de Processo Civil e demais textos legais que disciplinam a espécie. VII - Na falta de estipulação em contrário, 1/3 dos honorários deverão ser pagos no ato da outorga da procuração, tanto para a propositura como para a contestação da ação; 1/3 até a decisão de 1º grau, e o restante no final, nos termos do art. 22, parágrafo 3o. da Lei No. 8.906/94. VIII - Salvo ajuste expresso em contrário, os honorários estipulados compreendem, apenas, os trabalhos no…

II - PEÇAS QUE INSTRUEM O AGRAVO Para a formação deste instrumento de agravo, o agravante junta as seguintes peças obrigatórias e facultativas: - Petição Inicial da Ação de Indenização; - Procuração e Substabelecimento Agravado; - Contestação - Procuração e substabelecimento do agravante; - Petição do agravante de especificação de provas; - Decisão agravada de fls. 364/365; - Certidão de Intimação da decisão agravada. III - DA DECISÃO AGRAVADA A r. decisão agravada de fls.