Administrativo Contestação

GONZAGA NEIVA | |Acórdão Nº |645.654 | E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBULÂNCIA. MOTORISTA EM ESTADO DE EMBRIAGUÊZ. COLISÃO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 37, §6º, CF/88). DANO MORAL CONFIGURADO. 1. “A teoria dita objetiva ou do risco, prescinde de comprovação da culpa para a…

ou depositária das informações. b) retificação de dados (art. 5º, LXXII, “b”; art. 7º, II, da Lei 9607/97) c) anotação nos assentamentos (art. 7º, III, Lei 9607/97; art. 5º, LXXII, “c”) “para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” Significa que tenho um determinado banco de dados cominformações minhas, e que eu pretendo que ali faça constar uma determinada informação em

Providenciar o preenchimento de guias e documentos destinados à informação e controle de órgãos públicos, orientando-se por normas estabelecidas e experiência própria. Assessorar os advogados trabalhistas contratados na elaboração do processo de contestação/defesa relativos às reclamações trabalhistas ocorridas, fornecendo-lhes os documentos e/ou testemunhas, para dar sustentação a esses processos. Recepcionar os fiscais trabalhistas ou representantes sindicais que visitam a empresa,…

Vista – São Paulo, CEP: 01310-100 em face dos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1 – OS FATOS Em Outubro de 2014, o promovente foi surpreendido com o recebimento de correspondência via correios informando que seu nome estava em contestação referente aos financiamentos de contrato n.º 11019002268525 e n.º 11019002254420. Explica o promovente, sabendo da inexistência do débito, que entrou em contato com a empresa buscando resolver o problema. Ocorre que para sua…

No processo, deve ser ela efetivada, em regra, quando do aforamento da petição inicial, pelo autor, tratando-se de “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 283), e da apresentação da resposta do réu, especialmente de sua contestação (CPC, art. 300). No entanto, não se exclui a possibilidade de apresentação de outros documentos na fase postulatória, contudo a parte contrária deve ser ouvida. Vale ressaltar que os documentos públicos gozam de presunção de autenticidade tanto

iliquidez da referida pretensão e procedente para danos morais. b) a contestação contrapõe: A recorrida alega em sua defesa que o pleito do Autor ora recorrente estaria decadente, pois o dano sofrido pelo recorrente seria de 2013 (folha 29). (grifo nosso) A recorrida esclarece em sua contestação que foi deferido o pagamento dos produtos e todos pagos através de ordem de pagamento do banco Itaú. A recorrida alega em sua contestação trazendo a baila à resolução 414/2010 do órgão…

DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo nº reu, por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move ____________________, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Requer sejam tomadas as providências de estilo, inclusive no distribuidor, adequando-se o polo passivo, para que, em substituição ao Banco ITAU…

Direito Administrativo Aula 2.1 Entes da administração direta. Órgão público não é pessoa jurídica, é somente parte integrante de uma pessoa jurídica. Porém, alguns órgãos têm capacidade processual ativa, como o Ministério Público. Os órgãos que tem capacidade processual ativa são os órgãos independentes e autônomos. Órgãos podem ser: Independentes: Não estão subordinados a nenhum outro órgão. Ex: Presidência da República Autônomos: São os órgãos imediatamente inferiores aos…

Excelência, apresentar sua resposta em forma de: artigos 840 CLT CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 840 847 da CLT c/c o art. 300 do CPCHENRIQUE DIAS, nacionalidade, estado civil, auxiliar administrativo, estado, portador do RG, inscrito no CPF sob n, domiciliado rua, cidade, n os motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – RESUMO DA INICIAL O reclamante foi admitido pelo Reclamado em 15 de setembro de 2009, na função de auxiliar administrativo com o devido registro na CTPS, não…

3.1 Limitações administrativas Impostas por ato administrativo genérico com intuito de atender ao interesse público, impostas pelo Poder Público, que limitam o direito de uso e gozo do bem pelo particular por meio de obrigação de não fazer. Não destinado a propriedade determinada, já que não incide sobre um imóvel em si, mas sobre toda a coletividade. Esta modalidade não comporta indenização, salvo se indevida, ilegal, gerando a apuração da responsabilidade civil. Podemos citar como exemplo