Administrativo Contestação

se mostra limitada em certos casos tais como na impossibilidade do Poder Judiciário anular os atos do Presidente da República. d) Um dos limites da atividade jurisdicional está na impossibilidade do Poder Judiciário analisar o mérito dos atos administrativos (juízo de conveniência e oportunidade). 6. Com base nas “espécies” de jurisdição, marque a resposta correta: a) Se enquadram como jurisdição especial a militar, a trabalhista, a eleitoral e a federal. b) A justiça do trabalho não…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA__ VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. brasileira, solteira, aux. administrativo, portadora do RG/SSP/RS: xxxxxx e CPF: xxxx com CTPS nº 0638433, Série: 002-0, residente e domiciliada na xxxxxxx, nºxxxxxxx, CEP xxxxx, bairro xxxxxx, Porto Alegre/RS, por meio de seu advogado(a) signatário(a), legalmente constituído(a), conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua xxxxxx, nº xxxx, xxxxxx,…

Cumpre salientar que a parte Demandante contava com 65 anos de idade na data do requerimento administrativo. Por fim, afirma a parte autora que efetuou pedido de cópia do processo administrativo à Autarquia Federal, o qual foi frustrado, pois o processo havia sido extraviado. Desta forma, foi devidamente protocolado de forma legal o pedido de negativa que segue anexo. Dados sobre o requerimento administrativo 1. Número do benefício XXX.XXX.XXX-X 2. Data do requerimento 06/03/2012 3.…

Direito Constitucional trata da organização em Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades, e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social. O Direito Administrativo é o conjunto de normas que regem a administração pública. O Direito Financeiro cuida da organização das finanças do Estado. O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que trata dos tributos: Impostos, taxas,…

relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. b) Cabe "habeas data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. c) Da sentença que conceder ou negar o "habeas data" cabe apelação. d) O "habeas data" só pode ser ajuizado por pessoa física, uma vez que só esta tem direito à correta identificação no mundo social. Qualquer pessoa, física ou…

ao ter suportado a carga tributária. √ Qual(is) o(s) pressuposto(s) do direito à restituição de tributos? A pessoa que suporta o ônus tributário (contribuinte de fato) tem direito à repetição do indébito tributário? QUESTÃO 4: A DECISÃO ADMINISTRATIVO IRREFORMÁVEL EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO? E A DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO? O MESMO VALE PARA DECISÃO JUDICIAL AINDA PASSÍVEL DE RECURSO, MAS QUE ESTE NÃO POSSUA EFEITO SUSPENSIVO? EXPLIQUE. 4.1 – Paulo de Barros Carvalho, no item 2

balança sem a espada é a impotência do Direito. #Finalidade: Regular as relações humanas, afim de que haja paz e prosperidade na sociedade, impedindo o conflito, a desordem ou crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, em um verdadeiro caos. #RAMOS DO DIREITO *Direito Natural: Se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta, constituídos pela própria natureza e…

na Idade Média, fruto da aliança Rei — Burguesia. Podemos definir o absolutismo como um sistema político e administrativo que prevaleceu nos países da Europa,no final da Idade Média e na época do Antigo Regime (séculos XVI ao XVIII). Estendeu-se até à Idade Moderna. Na atmosfera política e cultural da Idade Moderna a palavra do Rei era a palavra final,sem possibilidade de contestação. Um exemplo disso é a famosa frase ‘‘O Estado Sou Eu’’, proferida por Luís XIV. Fatores do Absolutismo.

desacompanhado de advogado.. A respeito da revelia, a Fazenda Pública não está adstrita a o que diz o art. 319 do CPC:“Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Caso a Fazenda Pública não apresente contestação, ela será revel, entretanto não poderá sofrer os efeitos da revelia, que consistem na dispensa de intimação para todos os demais atos do processo, sendo este efeito somente produzido caso o réu além de não contestar, não comparecer…

classificação, cumulação, aditamento. Citação: conceito, espécies, efeitos. Intimação: conceito, modos de realização, efeitos. Antecipação dos efeitos da tutela: conceito, requisitos. Resposta do Réu: conceito, espécies, defesa processual e de mérito. Contestação: conceito, conteúdo, ônus da impugnação específica. Reconvenção: conceito, pressupostos, procedimento. Exceções rituais. Impugnações. Revelia: efeitos, inocorrência. Ação declaratória incidental e o julgamento incidente.…