Administrativo Contestação

situações em que a natureza acidentária do benefício foi definida pelo critério NTEP, tendo sido contestada pelo requerimento da empresa. Nesse sentido, a Lei 11.430 e o Decreto 6042 inseriram esse novo modelo, pois de certa forma o processo administrativo relativo ao Nexo difere dos demais, isso porque é obrigatório que a empresa requeira a não aplicação do nexo. Só com a decisão indeferitória do seu requerimento à empresa poderá recorrer à junta de recursos. Esse efeito suspensivo que…

282 do Código de Processo Civil, c.c. art. 37, §6º, art.5º, caput, incisos V e XXIV da Constituição Federal, c.c. Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, em face do MUNICÍPIO DE BUGALHAS, pessoa jurídica de direito público interno, (endereço, CNPJ), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS O autor é proprietário de uma área de 2.000m2…

feitas no local. OBS: NA PI O AUTOR TEM QUE PROVAR OS REQUISITOS DO ART 927 CPC. AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE: as ações possessorias são ações de natureza duplice, o reu pode pleitear, na primeira contestação, proteção posssesssoria a seu favor. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA: CABIMENTO: é cabivel para embargar uma obra em andamento./ LEGITIMADOS: vizinho, prefeitura, condomino. / PROCEDIMENTO: interposta a PI, o juiz podera conceder liminar com…

por via Lei. Particularmente no Estado do Rio de Janeiro, a previsão encontra-se na Lei Estadual nº 5.177/07. Também na União existe esta previsão, segundo o disposto na Lei nº 9.469/97. Caso Concreto 2 Márcio ingressou com processo administrativo na Prefeitura de seu Município, com a finalidade de ver aprovada a reforma de seu prédio residencial. Após análise, o Município expediu ato decisório com, simplesmente, o seguinte teor: "Indefiro". Tal ato foi oficialmente publicado…

Tranquilidade, s/n, Bairro Coroadinho, CEP 65.044-340, São Luís/MA, por intermédio de seus procuradores subscritos, vem, respeitosamente, à presença de vossa Excelência, na forma disposta no artigo 300 e seguintes do CPC e no prazo legal, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação Previdenciária Para Restabelecimento de Pensão Por Morte c/c Pedido de Tutela Antecipada, autuada sob o nº 0036127-36.2014.4.01.3700, em trâmite por este r. Juízo, em que a Demandante é a Srª MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA…

creche em sua filha, ficou chocada!!! Assim, MM. JUÍZA, não seria justo que a ré não seja responsabilizada por seu excesso. O fato de ter sido ‘absolvida’ em processo administrativo não induz à improcedência nestes autos. É bastante comum que procedimentos administrativos acabem sem uma apuração efetiva e atribuição de culpa aos responsáveis. Afinal, no Brasil, tudo acaba em pizza!!! Vale dizer que a intenção da autora não é a de enriquecimento…

Excelência, PROPOR Contestação em face a Reclamação Trabalhista movida por Carlos de Souza, pelas questões de fato e de direito abaixo expostas. O reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando pagamento de aviso prévio, adicional de tranferência, diferênca de 13º salário, deferença de férias e reflexos em razão de ter feito durante o período de trabalho 42 (quarenta e duas) horas extras. Alega que trabalhou na empresa de janeiro de 2008 a outubro de 2010 como auxiliar…

Centro, citado na presente AÇÃO ORDINÁRIA, vem à presença de V. Exa., por seu procurador, infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões que seguem. Pretende a parte Autora, com a propositura desta Ação, a concessão do benefício assistencial AMPARO PREVIDENCIÁRIO, como também, a condenação no pagamento das parcelas atrasadas a contar da data do indeferimento administrativo, bem como aos honorários advocatícios. Tal pretensão não merece tutela jurisdicional, visto que as…

número de vagas e convocado para a apresentação de documentos. Nesse mesmo sentido: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. 1. A publicação de edital convocando os recorrentes para: ‘(...) tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação nos respectivos cargos efetivos’,…

Contenciosa Jurisdição Voluntária Atividade Jurisdicional Atividade Administrativa Lide Negócio, ato ou providência jurídica Partes contrapostas Interessados Iniciativa por meio de Ação Iniciativa por meio de Requerimento Processo Procedimento administrativo Ex.: divórcio direto consensual, habilitação para o casamento, interdição, declaração de ausência ... Atenção: Arrolamento sumário encontra-se em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, contudo tem…