Administrativo Contestação

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Federal, no exercício de sua função, e no âmbito territorial do Estado B, praticou ato lesivo ao patrimônio público do ente ao qual está vinculado, Erasmo propôs ação popular em vara federal da seção judiciária de B. O Deputado Federal, em sua contestação, alega a incompetência do juízo de 1º grau, com o fundamento de que possui foro privilegiado, e a ilegitimidade ativa de Erasmo. Responda aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a…

2 Tribunal de Justiça de Minas Gerais transcreveu doutrina e jurisprudência que entende aplicável ao caso, e requereu, ao final, a procedência da ação e a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais. O réu ofereceu contestação (f. 19/27) defendendo, em suma, a tese da inexistência de prática de ato ilícito capaz de embasar o dever de indenizar. Disse que no interior dos seus veículos existem placas que informam aos usuários o valor máximo do troco que pode ser…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O art. 33, do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias para…

mesmo objeto sem que, entretanto, eventuais defeitos ou direitos relativos à relação jurídica anterior se transfiram (o domínio anterior passa a alcançar a indenização correspondente, inclusive direitos reais sobre coisas alheias) 3 Direito Administrativo - Prof. Fernando Horta Tavares 1 15/05/2013 Desapropriação: previsão constitucional CF, art. 5º., XXIV: “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse…

Plano de Aula: SEMANA 5 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 5 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Desapropriação – Parte II - Ação de Desapropriação. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o procedimento na Imissão Provisória na Posse. Estrutura do Conteúdo 1. Partes. 2. A Pretensão. 3. A Contestação. 4. Imissão Provisória na Posse. 4.1. Permissão Legal. 4.2. Pressupostos. 4.2.1. Urgência. 4.2.2. Depósito Prévio.…

para o Rio de Janeiro. A medida, adotada pela administração pombalina, decretava também a mudança do eixo econômico da região nordeste para o sudeste da colônia. Conclusão As medidas de Pombal visavam aumentar o controle político, econômico e administrativo da metrópole sobre o Brasil. Objetivavam também aumentar a exploração dos recursos econômicos, principalmente de ouro, para transformar Portugal numa potente nação europeia. Dentro do contexto de crise do Absolutismo e ascensão do Iluminismo,

exceção, logo, não deveria se admitir que fosse feita junto com a contestação. Respostas do réu: contestação, exceção ou reconvenção. A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO corresponde a alegação de incompetência material ARGUIR A COISA JULGADA – PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO MATÉRIA DE MÉRITO – PREJUDICIAL DE MÉRITO/MATÉRIA DE MERITO Se houver uma questão de incompetência se deve apresentar duas peças: a exceção de incompetência , a contestação (e reconvenção, se houver). Art.799 CLT –…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxx-MINAS GERAIS AUTOS Nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx,representada por seu sócio administrativo xxxxxxxxxxxxxxxxx, empresa de CNPJ de Nº: xxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora e advogada, subscritora desta, estabelecida…

C3%B5es_%20Sobre_%20a_%20Compet%C3%AAncia.pdf?sequence=1 Para Ao entrar no fórum se protocola o processo “protocolo geral”, sendo feita a distribuição da ação conceituada por Diniz: “Ato administrativo pelo qual se registram e repartem entre os juízes processos apresentados em cada juízo ou tribunal, obedecendo aos princípios de publicidade, alternatividade e sorteio”. AUTUAÇÃO Passando para fase de autuação,…