direito administrativo

Erasmo, cidadão residente e eleitor do Estado A, viveu sua infância no Estado B, pelo qual possui grande apreço. Por entender que certo Deputado Federal, no exercício de sua função, e no âmbito territorial do Estado B, praticou ato lesivo ao patrimônio público do ente ao qual está vinculado, Erasmo propôs ação popular em vara federal da seção judiciária de B. O Deputado Federal, em sua contestação, alega a incompetência do juízo de 1º grau, com o fundamento de que possui foro privilegiado, e a ilegitimidade ativa de Erasmo. Responda aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Qual o órgão competente para conhecer a ação popular ajuizada em face do Deputado Federal? B) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Erasmo teria legitimidade ativa para ajuizar a ação popular na seção judiciária de Z?O Poder Público municipal, por meio de decreto, desapropriou imóvel de Paulo e Maria, para implantar, no local, um posto de assistência médica. A expropriação foi amigável, tendo sido o bem devidamente integrado ao patrimônio público municipal. Não obstante a motivação prevista no ato expropriatório, que era a de utilidade pública, o município alterou a destinação atribuída ao bem para edificar, no local, uma escola pública. Nessa situação hipotética, ocorreu tredestinação ilícita? Paulo e Maria têm direito à retrocessão? Fundamente suas respostas, mencionando a definição do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento.
Lei estadual, de iniciativa de deputado, cria, em determinada entidade autárquica, cinquenta novos cargos públicos destinados ao provimento em comissão, sendo metade de "chefes de seção" "destinados à chefia imediata dos diversos setores da entidade" e metade de "analistas administrativos", com atividades de apreciação processual ordinária. Aprecie a juridicidade do diploma normativo.