Administrativo Contestação

EVOLUÇÃO HISTÓRICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1922 – Em São Paulo foram criados tribunais administrativos rurais já com representação paritaria ( Tribunais com representantes do empregado e do empregador) 1932 – Foram criadas comissões mistas de conciliação, ainda na fase administrativa. (Não foi criada para julgar, mas sim para conciliar. Mas se não houver acordo ela julga) 1946 – A justiça do trabalho passa a pertencer ao poder judiciário da união. (Continuou com representação…

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOS DE ORIGEM: XXXX 4º Vara da Família de Curitiba/PR AGRAVANTE: Claudio AGRAVADO: André Luiz CLAUDIO, nacionalidade, estado civil, auxiliar administrativo, portador do documento de identidade RG nº xxxx/xx, inscrito no CPF sob nº xxxx, residente e domiciliado na xxxx, nº xx, na cidade de xxx/xx, através de seu advogado que esta subscreve (com procuração nos autos) ADVOGADO, com…

informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (não em processo administrativo); II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e esteja sob pendência judicial ou amigável (esta última é uma possibilidade…

ações coletivas para proteção dos interesses individuais homogêneos sejam ajuizadas no local do dano aos consumidores. Pode ser ajuizado no foro de eleição aquele escolhido pelas partes e, para tanto, deve ser expresso no contrato. Os contratos administrativos, em geral trazem como foro de eleição o local da sede da pessoa jurídica contratante. Quando presta serviços públicos a Administração sujeita-se ás regras do CDC (art. 3º, caput). Entretanto, para fixação de competência nas ações…

tal propósito --, mas sim meros arrazoados onde declinaram interesse na causa(fls. 169/170 e 172/173). Aliás, Vossa Excelência através de despacho reconheceu a inexistência de contestação por parte dos terceiros(fl. 176): “ R. H. ( 25.04.06) Intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica à contestação. Prazo: 10 dias. Em tempo: Intimem-se as partes sobre a manifestação de terceiros. “ ( destacamos ) Em ocasião processual posterior, outrossim, Vossa…

pela empresa WKV - Bombas Injetoras Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nO. 44.673.456/0001-30, com sede na Avenida João Betega, nO. 2.786, Cidade Industrial de Curitiba, Curitiba, Paraná, CEP 80.050-000, elabore Contestação à Reclamatória Trabalhista de número 44.444/2004, em trâmite na f. Vara do Trabalho de Curitiba, promovida por sua ex-empregada, Sra. Seviunilda Ferreira, brasileira, casada, operadora e telefonista, portadora da CTPS 3333, série…

dos sistemas processuais contemporâneos. A corrente doutrinária opositora é minoria. Exceção: hipóteses de competência originária do STF. Recurso voluntário e de ofício. CF-88 art. 5º LV e art. 102 (STF) - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1ª instância - juízo ad quo; 2ª instância - juízo ad quem. 13. Princípio da isonomia ou da igualdade das partes.…

próprio JUÍZO. 5) Competência - se impetrado contra ato judicial, será competente para apreciá-lo o tribunal que seria competente para julgar o recurso (se contra ato oriundo dos JECRIMs será dos Tribunais de Justiça e não das turmas recursais) - Se administrativo será da autoridade judicial responsável pelo controle. 6) Prazo decadencial - art. 23 da Lei 12.013/2009. 7) Procedimento - pode ser impetrado, de acordo com a Lei n 9.800/99, por fax, email, telegrama etc. - possível a…

A ação em tela, trata-se do tema Direito Administrativo, mais precisamente quanto a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais alterações. Trata de apelação cível do Ministério Público do Estado do Paraná quanto a contratação, pelo Município de Marialva, da Fundação de Apoio à Faculdade Estadual de Educação, Ciência e Letras de Paranavaí – FAFIPA. A alegação do Ministério Público é a de que o município contratou a FAFIPA de modo irregular, considerando o processo realizado por dispensa

tempo, taxa e montante). ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito Administrativo Princípios da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação, anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da administração pública indireta e terceiro setor. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação:…