Administrativo Contestação

sito a Rua , nº , Bairro, CEP nº , cidade, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer a reconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o seguinte: 01. Inconformada com a r. decisão proferida nos autos do processo supra, no tocante à declaração por parte deste órgão de impossibilidade de…

9 Entendimento dominante dos tribunais superiores acerca dos institutos de Direito Constitucional. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação

Max Weber: Por que as pessoas obedecem? Relação de poder vertical: (diferente de Arendt, que prega a dominação horizontal, que aceita sugestões e contestações) Mando -> obediência (vertical, pois não há possibilidade de contestação) Estado Moderno: 1. reivindica para si o uso legítimo da força. Obs. Força é o mais importante instrumento de dominação, porém não é o único 2. detém, portanto o monopólio legítimo: a. da violência; b. dos meios de gestão (aparato…

que para fins do Art: 39 I do CPC indica como endereço profissional rua _______, n°, Bairro, CEP, cidade, estado, UF, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos dos fatos e fundamentos abaixo. DOS FATOS O reclamante alega que trabalhou para o reclamado no período referente a 08.1997 a 01.2006. Exercendo, inicialmente, a função de auxiliar administrativo, no cargo de supervisor de contas nível 1(um), e que para atender a interesses da empresa, o reclamante foi remanejado para o…

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO? São 3 as condições da ação:1 1. possibilidade jurídica do pedido; 2. interesse de agir; 3. Legitimidade das partes. 05 INÉRCIA Ocorre quando o réu deixa de alegar a incompetência relativa do juízo no prazo da contestação 06 CONEXAO A conexão de causas, trata da ligação ou relação existente entre duas ou mais ações judiciais que exigem ser decididas por um só julgamento porque lhes é comum o objeto ou a causa de pedir. 07 CONTINENCIA A…

Públicas. 9 Entendimento dominante dos tribunais superiores acerca dos institutos de Direito Constitucional. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação. 3 Agentes públicos.…

mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo. 3-Princípios do contraditório e da ampla defesa: O princípio da ampla defesa e do contraditório possui base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação…

temporariamente.  CONSTAR: Constar dos autos, sgnifica vc reduzir a termo qualquer ato praticado pelas partes ou presente do processo(que é o Juiz de Direito ou Órgãos Colegiados – Tribunais) ou significa o termo constante dos autos processuais.  CONTESTAÇÃO: É o instrumento formal normal da defesa do réu, devem ser impugnados todos os fatos arrolados pelo autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os não impugnados – art. 302, salvo o advogado dativo, curador especial e o MP que…

princípio constitucionalmente garantido a todos, mesmo na seara administrativa, “que não admite postergação nem restrições em sua aplicação”, nas palavras de Hely Lopes Meirelles. Obviamente, como lembra o saudoso administrativista (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª ed., São Paulo, Malheiros, 1997, p. 596) “a autoridade que presidir o processo poderá indeferir provas impertinentes ou indicadas com intuito protelatório ou tumultuário”. Adverte, porém, que “para tanto, deverá…

segurança jurídica. A celeridade processual foi introduzida no rol dos direitos fundamentais da Constituição de 1988 através da Emenda à Constituição nº. 45, de 8 de dezembro de 2004: Art. 5: Inciso LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Como é dito no inciso 45, a celeridade promove também a agilização do processo, no entanto que possua qualidade, ou seja, tudo…