Administrativo Contestação

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões • Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias,…

1. INTRODUÇÃO Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Possui os seguintes atributos, características: Presunção de legitimidade ou veracidade, Autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. A Presunção de legitimidade, é que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim

lesivo, sendo também um instrumento para impor a ação do ente público quando este demonstra-se omisso, gerando, com essa postura inerte, a lesão. Pode-se concluir, portanto, que a finalidade da ação popular é a ‘’obtenção da correção nos atos administrativos ou nas atividades delegadas ou subvencionadas pelo Poder Público’’. Sobre as características que determinam a possibilidade de ajuizamento da ação popular, pode-se citar a exigência de o autor possua nacionalidade brasileira,…

Tradicional Tupinambá estão se reunindo para negar a existência de indígenas na região. Tudo isso está ocorrendo porque recentemente foi publicado o Relatório sobre o Território Tupinambá e suas delimitações. Esse relatório faz parte do processo administrativo de Demarcação de terras Indígenas regulamentado pela Decreto 1.775/96. Vamos entender como funciona o processo de demarcação de terras indígenas? O processo de demarcação é dividido em sete etapas. 1-Estudos de identificação…

do litígio, em qualquer fase da audiência’’. Eventualidade: no caso da resposta, não se admite a redação da contestação em ‘’tiras’’ ela tem que ser redigida em um uma única peça. O momento para apresentação da defesa é um só que é na contestação, se não fiz aquilo nessa fase há a preclusão consumativa, ou seja, já realizei e não posso voltar atrás para completar minha contestação. Durante o processo não posso incluir teses, assim se tiver que defender 3 teses numa eventualidade em…

esta subscreve (doc. 03) com escritório profissional na Av. São Luís Rei de França, nº 05, sala 306, Edifício Dom Center, bairro Turu, São Luis-MA, CEP: 65.065-470, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO c/c PEDIDOS CONTRAPOSTOS, com base nos motivos e fundamentos a seguir: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a demandada, na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do…

DIREITO 05 - A Autora apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos: a) possui condição de segurada da Previdência Social, o que inclusive não foi contestado pelo órgão administrativo; b) possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado; 06 - Desta forma temos que estão preenchidos os requisitos citados acima. 07 - A Autora é portadora de CID-…

Princípio da Legalidade: Quando se tratar de ato punitivo, os cuidados com o princípio da legalidade devem ser redobrados. Assim é que todo ato administrativo punitivo que não tiver o respaldo em lei é nulo, posto que nesse caso não prevaleça o poder discricionário da Administração Pública. Ainda se possuir norma permissiva, o ato administrativo, para ser válido, deve estar estritamente conforme as normas constitucionais, preservando a harmonia do sistema jurídico. Nestes aspectos,…

POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da juntada aos autos da carta de citação com AR devidamente cumprida, consoante regra do art. 241, inciso I, do CPC, tem-se por aberto o prazo para apresentação da defesa, desimportando se houve inserção de tal movimentação no sistema eletrônico processual - site do Tribunal. O prazo para interposição da contestação flui a partir da data da juntada do AR de citação,…

da CF/88, deixando o apelante em extrema desvantagem face ao apelado. HELY LOPES MEIRELLES destaca que “a defesa é garantia constitucional de todos os acusados, em processo judicial ou administrativo e compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal (due process of law). É um princípio universal nos Estados de Direito, que não…