Administrativo Contestação

Recursal discernindo sobre as questões ora requeridas: Enunciado N.º 2.3- Tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de liquidação antecipada - abusividade - devolução em dobro: É abusiva a cobrança de custos administrativos inerentes à atividade da instituição financeira, comportando a repetição em dobro do valor pago a tal título Improcede o pedido. 2. No mérito. Da decadência decorrente de relação de consumo. Excelência, a Requerida…

Ilmºs. Srs. Presidente e Membros do Egrégio Conselho Estadual da Fazenda do Estado da Bahia. – CONSEF INFORMAÇÃO FISCAL (CONTESTAÇÃO) Alusivo ao Auto de Infração nº. 210930.020/11-3, lavrado contra o estabelecimento da Empresa LUIZ ALBERTO DE JESUS, devidamente identificada e qualificada nas iniciais, relativamente à ação fiscal pertinente ao período compreendido entre 07/02/2008 a 30/06/2011, tendo como autuante o Agente de Tributos Estaduais, EXPEDITO…

do Ministério Público (caso participante do feito) ou no caso de esgotar-se o prazo sem interposição de recurso, o escrivão deverá certificar e proceder à intimação da parte interessada para requerer o que de direito, sob pena de arquivamento administrativo. Intimar-se-á também o responsável pelo pagamento das custas. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo deverá ser arquivado, cobrando-se as custas. Custas finais: “São as taxas remuneratórias autorizadas em lei e cobradas pelo…

ínfima que não terá qualquer utilidade. A LC 76/93 disciplina o rito da desapropriação para fins de reforma agrária, e trata do direito de extensão no seu artigo 4º: Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar: I - reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu…

importante para que se possa evitar a preclusão: “art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. Exemplo: a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal; LÓGICA: consiste na perda de faculdade/poder processual em razão da prática anterior de ato incompatível com exercício desse poder. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da…

661, de 21.06.1945) - Assinatura do termo de compromisso pelo comissário - 24 horas (art. 168). - Audiência dos embargos - 10 dias (art. 145). - Conclusão no caso de o devedor não comprovar pagamento dos tributos - 24 horas (art. 174, I). - Contestação aos embargos - 48 horas (art. 144, parágrafo único). - Declaração de abertura da falência- 24 horas (art. 161). - Decretação da falência - 24 horas (art. 162). - Deposito pelo devedor das quantias devidas aos credores quirografários…

está localizada na causa de pedir ou na contestação. O juiz primeiro aprecia as preliminares. Depois ele aprecia as prejudiciais. Por último, ele aprecia o mérito. Há um trinômio processual formado por: i. preliminares (condições da ação e pressupostos e processuais ii. Prejudiciais iii. Mérito QUESTÃO DA PROVA DA MAGISTRATURA DE SP: A propôs ação em face de B objetivando o cumprimento de um contrato por parte de B. Em contestação, B alegou a inexistência do…

Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO a Ação Previdenciária para Restabelecimento de Benefício e Condenação em Danos Morais, movida por Fulana, já qualificada nos autos em epígrafe, em vista dos fatos e fundamentos que passa a expor. 1. DOS FATOS A autora é beneficiária…

princípio está consagrado no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal:aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No entanto, o contraditório na execução será mais limitado, não se discute mais a existência da relação jurídica e não há contestação do pedido executório, podendo exercer o direito de defesa no tocante ao valor do débito, cobrança, forma de pagamento

.............................................................................. 11 FIGURA 3 – Organograma da Empresa.................................................................................. 13 TABELA 1 – Cronograma Treinamento Setor Administrativo .............................................. 27 TABELA 2 – Cronograma Treinamento de Vendas ............................................................... 29 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................