Administrativo Contestação

LEGISLAÇÃO O artigo 41 da Constituição Federal (CF) estabelece que o servidor é estável após três anos de exercício no cargo. A partir daí, só pode perder o emprego em três hipóteses: por decisão judicial transitada em julgado, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A Lei 8.112/90 – Estatuto do Servidor – traz no artigo 116 os deveres dos…

Desapropriação. INTRODUÇÃO Com o dinamismo em que a sociedade se encontra, se percebe, a cada ano, o crescimento da população e, por conseguinte, das propriedades em geral. Logo, este crescimento faz com que o Estado utilize dos instrumentos administrativos para satisfazer o interesse comum, e para que isso se realize faz jus em alguns casos a Administração Pública intervir na propriedade do privado, para assim realizar o anseio da coletividade. Desta Feita, esta pesquisa…

§ 2º, DL 911/69). DO DIREITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA O PEDIDO CAUTELAR (fumus boni iuris) 8. Consubstancia a plausibilidade do direito, o objeto de defesa da contestação (§ 2º do art. 3º do DL 911/69), apresentada nos autos principais da ação de busca e apreensão. 9. A contestação versa sobre a impossibilidade da cobrança de encargos abusivos pelo Banco Requerido na configuração do saldo devedor. Releve-se que esses encargos infringem normas de ordem…

situação hipotética acima, redija uma contestação à ação proposta por Aderaldo. Obs.: todos os dados não-disponíveis, sejam eles sobre Aderaldo, sobre o município ou qualquer outro que seja necessário especificar no texto, devem ser seguidos de reticências (como, por exemplo, “domiciliado ..., CNPJ ...”); no exame de sua peça serão consideradas a técnica profissional e a argumentação material sobre os três pontos levantados por Aderaldo. PROVA OAB 2009.2 ADMINISTRATIVO: A…

pareceres em todas as licitações realizadas nesta gestão. PRINCIPAIS PARECERES 6. Parecer pela manutenção da multa, no valor de R$ 121.479,92, dada a Tubarão Saneamento, em razão de descumprimento de metas. 7. Parecer pela instauração de processo administrativo, bem como encaminhamento dos documentos ao Ministério Público, para a apuração da responsabilidade pela não retenção do ISS do Consórcio ENOPS, ESTEIO, SANETER. PRINCIPAIS ATUAÇÕES JUDICIAIS DOS NÚCLEOS PRINCIPAIS ATUAÇÕES…

Ação ou Recurso: Recurso Especial Nº 1.185.928 – SP. Relator: Ministro Castro Meira Data do Julgamento: 15/06/2010 Fonte: http://www.stj.jus.br (Acesso em 31/05/2011). 1.2 EMENTA DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENTE PÚBLICO. MUDANÇA PARA O POLO ATIVO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente público migrar do polo passivo para o ativo a qualquer tempo, a juízo de seu representante legal, a fim de defender o…

5) Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega que o autor tem razão e que quer efetuar o pagamento, pedindo que seja feito parcelamento em 10 vezes, qual a natureza jurídica. Indaga-se: ( ) autotutela

danos morais o valor de R$ 9.000,00; referida decisão não se apresenta consentânea com a realidade verificada factualmente, portanto merece reforma nos termos que seguem. I- DA DECISÃO RECORRIDA Em síntese, pretendeu o recorrente ao apresentar contestação, alegando que a inserção do nome do recorrido no serviço de proteção ao crédito se deu por conta de outros débitos devidos (cartão de crédito e cheque especial) e não por conta dos cheques sustados que o autor faz referência nos…

determinado regime sólido. De acordo com o conteúdo ministrado em sala de aula, discorra e dê exemplos sobre as principais visões elencadas por Weber, demonstrando seus tipos de dominação. Em seguida, diferencie o papel da oposição ao governo e da contestação da legitimidade de acordo com Bobbio, Matteuci e Pasquino. 1. Weber determina a dominação em três ramificações, sendo elas intituladas como legal, tradicional 2. e carismática. 3. A dominação legal tem como fundamento a…

apresentar sua CONTESTAÇÃO Na Ação de Alimentos proposta por Fulaninha de Tal, representada por sua mãe, Fulana de Tal, já devidamente qualificadas, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: Em síntese, pede a autora que o Requerido passe a prestar-lhe alimentos, partindo do pressuposto ser o mesmo seu pai; Alega que o Requerido vem negligenciando com sua obrigação de auxiliar no sustento da criança. Continuando, diz ser o Requerido ocupante de cargo…