Administrativo Contestação

um processo de uma vara pelo advogados do autor ou do réu para leitura e alguma providência; CONCLUSO – Fase na qual o processo está apto a receber a decisão do Juiz em decorrência de que todas as providências processuais já foram tomadas; CONTESTAÇÃO – É o ato de defesa apresentado pelo Réu em ação judicial; CUSTAS – São os valores pagos para o andamento do processo judicial. São cobradas no início da ação e nas fases correspondestes aos recursos; DISTRIBUIÇÃO – É o ato de…

estabelecida na Rua 2.028, n.º 80, Centro, em Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-486, nos autos da ação acima epigrafada, movida por MARIA DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de um de seus procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO, mediante as razões a seguir expostas: 1. DA SÍNTESE DO PROCESSADO A autora ajuizou a presente demanda para o fim deste r. juízo condenar a requerida a ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente relativo aos serviços gerais…

DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em desfavor de SICRANA DE TAL, também qualificada, por intermédio dos seus advogados, que esta subscrevem, vem respeitosamente, perante V. Exa., apresentar: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO de fls. ___/____, com supedâneo nos fatos e fundamentos a seguir delineados: – I – SINOPSE FÁTICA A demandante, no dia _____, após várias vezes lhe ter sido negado crédito em estabelecimentos comerciais, conforme narrado…

ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico. HELY LOPES MEIRELLES destaca que “a defesa é garantia constitucional de todos os acusados, em processo judicial ou administrativo e compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal (due process of law). É um princípio universal nos Estados de Direito, que não…

administrativa incumbida de solucioná-los, por tratar-se de problemas que não podem ser removidos e nem adiados. Sendo útil para todos Utilidade publica: se apresenta quando a utilização de bens particulares é conveniente aos interesses administrativos, embora não sejam imprescindíveis. Beneficia uma certa quantidade de pessoas, que se encontram sob influencia da obra. Interesse social: ocorre quando a transferência de bens particulares para o domínio publico é medida que visa…

apresentou contestação (fls. 400/405), na qual alega que o autor foi devidamente remunerado pelo seu trabalho, não fazendo jus a qualquer indenização. Afirma que o cálculo do autor não realizou o devido desconto das horas extras já remuneradas. Protesta, ao final, pela improcedência da demanda alegando que não há nos autos provas suficientes de que o autor trabalhou além de sua jornada normal de trabalho. Juntou documentos a fls. 406/415. Em sede de réplica, o autor afirma que a…

PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO EMPREGO – 02 – Advogado Direito Administrativo - Administração Pública. - Princípios da Administração Pública. - Poderes da Administração Pública (Poder de Polícia). - Atos administrativos. - Licitações e contratos administrativos. - Servidores Públicos. - Processo Administrativo. - Sujeitos de Direito Administrativo. - Desapropriação. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05…

pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento de indenização. (CARVALHO FILHO, 2007, p. 626) Com base no nosso ordenamento – art. 5., XXIV, 182, III, e 184, todos da CF, pode-se conceituar desapropriação como sendo o procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente, retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social e o adquire, originalmente, para si ou para outrem, mediante prévia e justa indenização, paga em…

Partidário (com a alteração da Lei 9.504/97). Direito Administrativo: Administração Pública. Estrutura administrativa: entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Poderes Administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos.…

MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU. APELADA : CAROLINA PEIXOTO SOUZA LUNA. RELATORA : DES.ª REGINA AFONSO PORTES. RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. REVISOR : DES. GUIDO DÖBELI. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PRAZO DE 30 DIAS PARA JULGAR O RECURSO - NULIDADE DA SANÇÃO - AFRONTA AO CONTIDO NO ARTIGO 285 DO CTB E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E…