Administrativo Contestação

DIREITO ADMINISTRATIVO 2 RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2015. Surgimento dos Direitos Civis (século XVIII) – Revolução francesa( igualdade e liberdade) Contexto absolutista – dos direitos políticos (século XIX) Dos direitos sociais (século XX) – igualdade mais liberdade mais participação – contexto absolutista. Concepção do Estado depois da revolução francesa (estado democrático de direito) – soberania a lei, direitos e garantias fundamentais, tripartição dos poderes ( legislativo, executivo e…

falta grave, entende-se que o procedimento aludido se refere à medida judicial adotada com o escopo de rescindir o contrato de empregado estável que incorreu em justa causa. Por tal razão, percebe-se que a sua utilização difere dos procedimentos administrativos instaurados com o formato de inquérito, estando este, portanto, configurado como ação judicial. 1.2 Rito: À luz do art. 494 da CLT “o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a…

007.13.00-5-e RECLAMANTE: DANIELE DA SILVA MEDEIROS RECLAMADO: MAPRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DANIELE DA SILVA MEDEIROS, já qualificada, por sua advogada que a esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR ponto a ponto a contestação apresentada nestes autos, e o faz nos seguintes termos: Do pedido de concessão da justiça gratuita impugnado pelo reclamado; Alega a parte reclamada que a reclamante não merece ser agraciada com o beneficio da justiça gratuita…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA FERNANDA MARINELA Aula 08: 28/03/2013 Atos Administrativos 1. Ato administrativo x fato administrativo Fato é um acontecimento do mundo em que vivemos. Se esse acontecimento surtir efeitos na esfera jurídica, passa a ser chamado de fato jurídico. Ex: nascimento e morte, já que repercutem no âmbito da personalidade jurídica. Fato administrativo é o acontecimento que gera consequências na esfera do direito administrativo. Ex: falecimento de…

CARGO 7: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA. I NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção

DEFERIMENTO IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Art. APELAÇÃO Art. e CITAÇÃO Art. a baixa INDEFERIMENTO Art. a APELAÇÃO Art. e baixa FLUXOGRAMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO Art. RESPOSTA DO RÉU 15 DIAS RECONVENÇÃO Art. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO 15 dias Art. CONTESTAÇÃO Art. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Art. INCIDENTES FLUXOGRAMA RÉPLICA Art. a ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Art. a JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO APELAÇÃO Art. e EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. SANEAMENTO DO…

• Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. • Súmula 629: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. •…

causa. c) A apresentação da alegação da incompetência em razão da matéria através do rito escolhido vai de encontro ao valor da causa que deveria ser o sumaríssimo, que é destinado à valores acima de 40 salários mínimos. 2- Sim, pois na contestação, o réu deve fazer todas as alegações, razões de fato e de direito especificando as provas que pretende produzir segundo o art. 300, CPC. E antes de discutir o mérito, alegar as preliminares. No caso a inépcia da citação. a) Defesa…

garantias de mérito; e, por outro lado, temos de distinguir entre aquelas que funcionam como garantias de tipo petitório e as que funcionam como garantias de tipo impugnatório. As Garantias Petitórias Não pressupõem a prévia prática de um acto administrativo. O Direito de Petição, que consiste na faculdade de dirigir pedidos à Administração Pública para que tome determinadas decisões ou providências que fazem falta. Pressupõe-se que falta uma determinada decisão, a qual é…

MATHEUS FERNANDES RODRIGUES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado, abaixo assinado, MANIFESTAR-SE sobre a Contestação de fls. 66/77. I – RESUMO DOS FATOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA 1. Em sua contestação a Requerida aduz que nunca se negou a prestar atendimento ao Autor, prestando-lhe todos os atendimentos solicitados junto aos prestadores da rede credenciada da Operadora de Plano de