impugnação trabalhista

1528 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE - PARAÍBA

PROCESSO N.º 01393.2013.007.13.00-5-e
RECLAMANTE: DANIELE DA SILVA MEDEIROS
RECLAMADO: MAPRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DANIELE DA SILVA MEDEIROS, já qualificada, por sua advogada que a esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR ponto a ponto a contestação apresentada nestes autos, e o faz nos seguintes termos:

Do pedido de concessão da justiça gratuita impugnado pelo reclamado;
Alega a parte reclamada que a reclamante não merece ser agraciada com o beneficio da justiça gratuita porque não demonstra sua qualidade de hipossuficiente, no entanto, como Vossa Excelência bem pode comprovar, há declaração firmada pela autora neste sentido, plenamente em consonância com o que prescreve o artigo 790, parágrafo 3º do Diploma Consolidado, bem como as disposições da Lei n. 1.060/50, devendo o Magistrado conceder o beneficio em comento àquele que se encontre sem condições de efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e/ou de sua família, sem razão o reclamado.

Da suposta alegação de obtenção de documentos internos da empresa;
Quanto aos documentos apresentados pela reclamante, alegou a parte reclamada que são documentos emitidos do sistema da empresa mediante senha; não ofertados aos funcionários; que os mesmos foram rasurados para inibir a identificação do emissor; que não têm valor fiscal; e que foram subtraídos da empresa.
Excelência, os relatórios de serviços eram emitidos diariamente, com um balanço mensal denominado ‘acumulado’, que era posto a disposição dos funcionários, já que era necessário bater uma meta de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em vendas, para ter direito ao valor integral de gorjetas recebidas naquele mês, porém tal feito era de difícil alcance, motivo pelo qual os funcionários recebiam apenas o salario mínimo vigente.
Outrossim, o reclamado aponta a existência de uma suposta subtração de documentos do setor

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