Administrativo Contestação

Da Inexistência do Dano Ambiental Em que pese não ter existido autorização do órgão responsável para a edificação da estrada, é de se contrapor que esta apelante, com a máxima vênia, sustentou em sede de contestação, a necessidade de uma via terrestre na região, a qual foi amplamente aceita e desejada pela população local, o que a ré somente fez realizá-la. Ademais, conforme relatado em fundamentação de sentença, o perito designado para o caso avaliou não existir necessidade de recomposição da

formulado pelo Município em virtude de violação de regulamentos administrativos. PROCEDIMENTO A ação deve ser proposta no foro da situação do imóvel, devendo a petição inicial ser formulada com observância dos requisitos do art. 282 e 936, ambos do CPC. Citado, o nunciado poderá permanecer inerte, caso em que restarão incontroversos os fatos alegados pelo nunciante, devendo o juiz decidir dentro de cinco dias; ou ofertar contestação, caso em que o juiz designará audiência de…

antropológico e os demais. O país está hoje diante de um quadro de novas reivindicações territoriais indígenas. Além de novos pedidos, cresce também o movimento de contestação a essas demarcações. Há também uma crescente contestação à legitimidade dos relatórios de identificação de terras indígenas elaboradas nos procedimentos administrativos de demarcação por antropólogos, assentando-se na argumentação de que eles, em seus laudos, não avaliam de forma equilibrada os dados da realidade…

parcialmente concedida, pelos motivos adiante expostos. I I - DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE CONTESTAÇÃO. Cumpre apontar inicialmente que a União foi citada para contestar a presente demanda por meio de mandado de citação devidamente cumprido em 15/08/2014, conforme o disposto no artigo 241, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o prazo para a apresentação desta contestação é de 15 (trinta dias), conforme o disposto no artigo 297 cc. o artigo 188, ambos do…

sob o nº. 00.000.000/0000-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infrafirmado com base legal nos Art. 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e Art. 333 do Código de Processo Civil ajuíza CONTESTAÇÃO em face de presente reclamação trabalhista proposta por: Cicrano de Tal, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua XXX, nº 001, em Juazeiro do Norte- CE, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00. I. DOS FATOS Ocorreu-se que…

populações das zonas que são atravessadas pelas mesmas. Após uma intensa batalha judicial, o Supremo Administrativo recusou um recurso da decisão tomada pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, datada de Julho, que mandou desligar os novos cabos de 220 kV da linha Fanhões-Trajouce (Amadora-Cascais), para gáudio da população de Monte Abraão, em Sintra, a mais directamente envolvida na contestação ao traçado que está a funcionar desde Abril. Na sequência, também a Associação de…

Sua interpretação segue regras de interpretação dos contratos de adesão? - qto a responsabilidade do empresário, qdo há um risco de segurança ele responde? Administrativo: - Qto ao vinculo jurídico como se classifica os servidores? - Há exceções para exigência de concurso público para a contratação? - processo administrativo comporta recurso? Há alguma exceção? - Qto a lei 8.666 há alguma exceção quanto a sua abrangência? Quais? Vc concorda com essas exceções? - Qual é a…

6º); Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado (§4º, do art. 5º); É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular (§5º, do art. 6º); O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, caso comprovada a dificuldade de produzir prova (art. 7º, §2º, IV); Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição, serão publicados…

de TUTELA ANTECIPADA POR MEIO DE LIMINAR, sob o nº 2008.026.004897-0, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra assinada, em atendimento ao r. despacho de fls., apresentar RÉPLICA à contestação de fls. 78/89, pelos motivos a seguir alinhados: DO RESUMO DOS FATOS Trata a presente de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada por meio de Liminar para obrigar a requerida a garantir a autora o…

atos; dos prazos; da comunicação dos atos. 8 Da formação, suspensão e extinção do processo. 9 Dos procedimentos ordinário e sumário. 10 Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 11 Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. 12 Da revelia. 13 Do julgamento conforme o estado do processo. 14 Das provas: do ônus da prova; do depoimento pessoal; da confissão; das provas documental e testemunhal. 15 Da audiência: da conciliação e…