peça fábio x zeta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ________________.

Proc. nº: ___________
Reclamante: FABIO
Reclamado: ZETA

ZETA, pessoa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° _____, com sede na rua _________, n°, Bairro, CEP, Cidade, estado, UF, vem por seu advogado infra firmado, conforme procuração em anexo que para fins do Art: 39 I do CPC indica como endereço profissional rua _______, n°, Bairro, CEP, cidade, estado, UF, apresentar sua

CONTESTAÇÃO
Pelos motivos dos fatos e fundamentos abaixo.

DOS FATOS
O reclamante alega que trabalhou para o reclamado no período referente a 08.1997 a 01.2006. Exercendo, inicialmente, a função de auxiliar administrativo, no cargo de supervisor de contas nível 1(um), e que para atender a interesses da empresa, o reclamante foi remanejado para o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias, no qual passou a supervisionar a carga e descarga de caminhões dos fornecedores da empresa reclamada, afirmando que o cargo para o qual fora contratado, supervisor de contas, possui plano de carreira. Compreendendo a cada cinco anos de tempo de serviço na função o empregado sobe um nível, gozando acréscimo de 50% (cinquenta porcento) do valor total da remuneração do cargo anterior, enquanto que seu cargo atual, de encarregado de recebimento de mercadorias, não possui plano de carreira.

DO MÉRITO
Fica clarividente a aceitação tácita do reclamante quanto a modificação do pacto laboral, uma vez que teve oportunidade de recusa, no entanto, não o fez. O remanejamento torna-se fato excepcional a regra do art. 468 da CLT, enquadrando-se a Súmula 51, item II do TST, de modo que a coexistência de regulamentos da empresa dá ao empregado opção de escolha por um deles. Há, então, efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro regulamento, prevalecendo assim a autonomia da vontade entre as partes, vinculando-as ao novo pacto laboral. Posto isto, tornam-se ilegítimas todas as postulações do