Administrativo Contestação

será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação.” Assim, a falta da data de expedição viola os princípios constitucionais da AMPLA-DEFESA e DO CONTRADITÓRIO, ALÉM DE HAVER EXPRESSA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO ADMINISTRATIVO DA PUBLICIDADE o que torna o AIT nulo de pleno direito. “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará…

503/97), no seu Capítulo XVIII, quando trata do "Processo Administrativo" (art. 280 2 e 3) permitiu que o auto de infração de trânsito pudesse ser lavrado não somente pela autoridade mas também pelo seu agente (servidor civil, estatutário ou celetista, e militar), utilizando-se da ajuda de aparelho eletrônico (ex: radar) ou qualquer outro meio tecnológico disponível para comprovar a infração cometida pelo motorista. Quanto ao "Processo Administrativo" punitivo (é básico ao estudo…

Jacareí como exigência para a avaliação no 2º Bimestre, sob orientação da Professora Liliana Correa JACAREÍ/SP 2015 Etapa 3 Passo 1 A defesa trabalhista é apresentada no momento da audiência, com prazo de 20 minutos sendo feita oralmente. A Contestação é o tipo de defesa capaz de impedir a revelia, sendo a forma de defesa mais importante, maneira pela qual o réu responde exercendo o seu direito de defesa. A Impugnação Especificada é apresentada como maneira de defesa dos fatos…

Autora: Rosa Augusta da Silva Albano Ré: Amazonas Energia S/A AMAZONAS ENERGIA S/A, parte já qualificada nos autos, nos termos dos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil vem respeitosamente apresentar a sua peça de CONTESTAÇÃO Na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COMINATÓRIA com pedido de Tutela Liminar proposta por ROSA AUGUSTA DA SILVA ALBANO, parte já qualificada nos autos, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS …

INTRODUÇÃO O objetivo primordial deste trabalho é explanar de forma simples, clara e objetiva sobre o controle administrativo, de forma geral, como seu conceito e suas principais características. Qualquer atuação administrativa estará condicionada aos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Porém, não há um capítulo ou título específico, nem um diploma único que discipline o controle da administração. Por outro lado, a existência de diversos atos normativos colaboram…

ampla defesa e de contraditório. Defender-se do quê? Como contraditar o que não foi dito? Se o documento de notificação não observa um dos principais requisitos de validade dos atos administrativos, a motivação. Nesse sentido, o saudoso jurista HELY LOPES MEIRELLES 1 ensina: “A motivação dos atos administrativos vem se impondo dia a dia, como uma exigência do Direito Público e da legalidade governamental. do Estado absolutista, em que predominava a vontade pessoal do monarca com a força de lei

oriundos de repasses da União, realizem licitações para obras, compras, serviços e alienações, no caso de aquisição de bens e serviços comuns, impõe a modalidade do pregão, preferencialmente pregão eletrônico, é a lei n.10.520/2002. Poderes administrativos 1. Poder dever: o poder não pode ser exercido livremente, pois se sujeita sempre a uma finalidade específica, que é o dever. O seu uso de maneira ilícita encerra o abuso de poder e a ilegalidade do ato praticado. Assim, tem-se o…

FACULDADE MINEIRA DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO III Alunas: Barbara Trindade Sena; Fabiane Fernandes Soares; Fátima Regina Barros Discacciati; Meris Cristina de Almeida Modesto e Michelle Braga Diniz de Oliveira. Professor: Jaques Daniel Rezende Soares AÇÃO POPULAR Conceito: A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio…

Penalidade se não requerer: NENHUMA. c) Quem mais pode requerer: devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante e sócio da sociedade devedora, mesmo que limitada ou anônima (art. 97). Procedimento de falência requerida por 3º • Contestação do devedor em 10 dias (art. 98, LF). Obs: LF não prevê reconvenção ou reconhecimento de procedência do pedido. • Falência que se baseia em impontualidade ou execução frustrada (devedor pode depositar em juízo o valor da dívida atualizada + hon

manteve-se na posição até 1918. Como resultado de suas experiências como gestor à frente da empresa, uma das maiores da França à sua época, publicou em 1916 seu livro "Administration Industrielle et Générale" um dos marcos da história do pensamento administrativo. O francês Henri Fayol foi dos primeiros a analisar a natureza da atividade empresarial e a definir as principais atividades do gestor: planear; organizar; comandar; coordenar; e controlar. Fez a ligação entre a estratégia e a…