Administrativo Contestação

presença da regra no art. 98, § 4º, espera-se que deixem de existir tais decisões. Explicitando e facilitando como pode ser feito o requerimento de gratuidade, o art. 99 do NCPC permite requerer a justiça gratuita: (i) na petição inicial, (ii) na contestação; (iii) na petição de ingresso de terceiro, (iv) no recurso e (v) por simples petição. Está justificada a hipótese (v) porque a parte pode, inicialmente, não necessitar da gratuidade, mas, durante o processo, em primeiro grau e antes…

partes e testemunhas eventualmente presentes. Conquanto existam lugares que determinam que a defesa seja levada já no momento da audiência de conciliação, o Enunciado nº 10 do FONAJE, embora seja apenas uma diretriz a ser seguida, dispõe que: A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. O primeiro ato da AIJ é nova tentativa de composição entre as partes, por se tratar de uma diretriz dos Juizados. Em seguida, é apresentada a defesa pelo réu, que…

do CPC, entende-se que o simples fato de haver ausência de contestação do réu no processo, haverá consequentemente o julgamento antecipado do mérito. Com efeito, haverá revelia na “ausência de contestação, no prazo e forma legais.”06 Ou seja, a inexistência de contestação nos autos, ou apresentada intempestivamente, caracteriza a revelia. Por outro lado, para que ocorra os efeitos materiais da revelia, não basta que inexista contestação no processo ou esta tenha sido apresentada…

ocupado em desvio de função e o cargo efetivo do servidor. 4/11/2013 – Juiz deferiu os benefícios da assistência gratuita. Juntamos aos autos os pareceres apresentados pela UFLA, em resposta aos requerimentos administrativos formulados pelos Autores 10/02/2014 – Foi apresentada contestação pela UFLA e aberto prazo para impugnarmos. 6/8/2014 - O juiz nos intimou a informar as provas a serem produzidas e pedimos a produção de prova documental e testemunhal. O juiz ainda não decidiu. …

por seu advogado adiante assinado, (DOC.1 - mandato), com escritório profissional na Rua _______________, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar, no tempo e modo devido, sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em epígrafe, que lhe promove a MUNICIPALIDADE DE _________, já qualificada na inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS. A autora alega que expediu decreto…

hegemônica da profissão, esta laicização é uma das características da renovação do Serviço Social sob a autocracia burguesa. Outra característica importante este cenário são os núcleos, vetores e elementos de contestação e contradições dos fenômenos e processos sócio-histórico que pôs contestação e contradições dos fenômenos e processos sócio-histórico que pôs em questionamento a profissão em uma metodologia – teórica. Em segundo lugar- e há que sublinhar este aspecto-, trata-se de…

DUARTE BATISTA. MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por xxxxxxxxxxxxxxx vem, perante Vossas Excelências, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. DAS PRELIMINARES Em que pesem os argumentos despendidos pelo ilustre procurador dos Requerentes, na exordial da Ação Rescisória proposta, essa não merece…

responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento: o referido escritório pode ser contratado sem licitação? Por quê? R: Questão 3 José, servidor estatuário federal, exige, no dia 10/10/1993, “vantagem indevida” para prática de ato administrativo. O Ministério Público federal, ciente do fato em 2002, propõe, no dia 10/01/2011, ação de improbidade administrativa, pugnando pela aplicação das sanções previstas no art. 12, I, da lei nº 8.429/92. Em sua defesa, o servidor suscita…

1. INTRODUÇÃO Nos tempos de hoje, todo o trabalhador é considerado empregado, independente de ser operário, técnico, engenheiro ou trabalhar no administrativo. Vamos a um exemplo: A empresa Vale S.A. é uma das maiores mineradoras do mundo. Brasileira, criada para a exploração das minas de ferro na região do quadrilátero ferrífero (Itabira, Santa Barbara, Mariana, Ouro Preto). Nela há aproximadamente 80 mil empregados, entre eles, alguns recebemuma remuneração maior, e podem ter mais…

Inexigibilidade do valor apresentado pela Apelada a título de acerto de faturamento. 2) Tendo, pois, sido decretada a Revelia da Apelada, pelo MM. Juiz que antecedeu às primeiras decisões no processo; o seu sucessor MM. Juiz a quo, com foco somente na contestação intempestiva proferiu decisão desfavorável ao Apelante, não analisando detidamente os autos. 3) No exame criterioso dos autos, verifica-se que o magistrado singular sequer se manifestou sobre a questão da revelia,…