Administrativo Contestação

que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. O Fato do príncipe é a paralisação definitiva ou temporária do trabalho, por ato de autoridade, sendo uma das espécies da força maior. Pode decorrer não somente de ato administrativo, mas também de ato legislativo (lei ou resolução) cujos efeitos impossibilitem a continuação da atividade. Admitindo-se o fato príncipe do Poder Público, a responsabilidade pela indenização será da Administração pública e não mais…

implica nulidade do processo tão somente se comprovado o efetivo prejuízo do réu. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1218202⁄MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2011, DJe 29⁄04⁄2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429⁄1992. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A ausência da notificação prévia tratada no art. 17, § 7º, da Lei 8.429⁄1992 somente acarreta…

prazo de dez dias para contestar a denúncia, podendo na referida contestação juntar documentos e arrolar testemunhas que tiver para elidir a acusação. 2. Dos Princípios Constitucionais A Constituição Federal promulgada em 05.10.88, no seu art. 5º, IV, estabelece que ninguém será privado de liberdade e de seus bens sem o devido processo legal. Já o inciso LV diz que os litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados a ampla defesa e…

mui respeitosamente, por intermédio de seus advogados infra-assinados, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face da PREFEITURA MUNICIAL DE SANTOS, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: Breve histórico do processo O Autor no ano de 2006 prestou concurso público para Técnico de Segurança do Trabalho, sendo aprovado em 1º lugar. Em 18 de julho do ano seguinte,…

processo penal, os princípios da ampla defesa e do contraditório, segundo os quais "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Como se vê tais princípios se destinam ao processo em geral, tanto o civil quanto o penal e ainda o processo administrativo, que, no Brasil, é de natureza não-judicial. Todavia, não são garantias absolutas. Há situações em que o…

PROCESSO Nº:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos acima descrito, por seu advogado que abaixo subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Preliminarmente, afirma o réu que existe a falta de interesse de agir que é a completa ausência de interesse no litígio, ou seja, ocorre quando não há resistência à pretensão…

impugnação específica e da eventualidade, externam o interesse ativo do demandado na efetividade de seu acesso à Justiça também tutelado. A redemocratização favorece as partes, que devem agir de forma diligente na apresentação da petição inicial, na contestação (cuidados com a revelia) e na instrução probatória. Conclui-se que acelerar a fila de processos distribuídos aos juízos é atitude que complementa o verdadeiro acesso à Justiça. ABSTRACT The work demonstrates that access to…

Resumo A escrituração contábil é composta pelo registro de fatos administrativos que alteram de forma qualitativa ou quantitativa o patrimônio e estes registros devem ser expostos através de demonstrações contábeis. Observe-se que o objetivo da contabilidade é o patrimônio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações, as variações desses itens e sua mensuração. Controlar o patrimônio não pode ser considerado um luxo, mas uma necessidade. Há ainda aspectos cíveis, comerciais

da postura em pé e no trabalho com cargas, sendo ainda que afirma alem do comprometimento discal em RX nota-se osteofito posterior em LS, podendo também estar sobrecarregando estrutura nervosa. O Autor informa, que desde os requerimentos administrativos de auxilio doença está afastado de suas funções laborais, e desta forma sem receber sua remuneração salarial mensal. Inconformado com a decisão negativa do INSS e vendo-se acuado pela necessidade de solução do problema, busca a…

RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : BANCO SANTANDER S/A : MARIANA MARTINS MARQUES E OUTRO(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1) MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA…