salário maternidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA__ VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

brasileira, solteira, aux. administrativo, portadora do RG/SSP/RS: xxxxxx e CPF: xxxx com CTPS nº 0638433, Série: 002-0, residente e domiciliada na xxxxxxx, nºxxxxxxx, CEP xxxxx, bairro xxxxxx, Porto Alegre/RS, por meio de seu advogado(a) signatário(a), legalmente constituído(a), conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua xxxxxx, nº xxxx, xxxxxx, xxxxxxx/RS, na melhor forma de Direito, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente;

II – DOS FATOS
1. Em data de ____ de _________________ de 200__, a autora requereu junto a Autarquia previdenciária, benefício de SALÁRIO MATERNIDADE, BENEFÍCIO Nº ______________________, na condição de segurada especial, o qual foi indeferido (conforme documento anexo) com a alegativa evasiva e genérica de que a requerente não comprovara o exercício de atividade no período de carência previsto no art. 142, da lei 8.213/91, ou seja 10 meses anteriores ao pedido do benefício.
2. Para comprovar a condição de segurada especial – Agricultora – a autora juntou os seguintes documentos nos referidos processos administrativos:
a) Certidão de nascimento de sua filha ________________________________, nascida em ____ de ___________ de 200__.
b) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de _______________
c) Ficha/carteira sindical
e) Declaração dos proprietários dos imóveis e duas testemunhas;
f) ITR
g) Notas fiscais de produtos agrícolas;
h) Declaração do T.R.E. na qual consta a profissão da requerente como sendo agricultora;
3. A as declarações de testemunhas acostadas nos autos do processo administrativo da autora e agora neste processo judicial só vêm corroborar as várias provas materiais e incontestáveis do exercício da atividade rural por parte da autora colacionadas desde o início do processo administrativo;
4. As testemunhas que firmaram as devidas declarações sempre