petição inicial alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IGUABA GRANDE/RJ.

, , por sua procuradora in fine assinado, vem perante V.Exa., com arrimo no artigo 275, I do CPC, propor, pelo rito sumário, a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face do MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 01615882/0001-62, com sede na Av. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2495, Centro, Iguaba Grande/RJ - CEP 28.960-000, consubstanciada nos fatos e fundamentos que adiante passa a expender.

- I –
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Ex ante, cumpre sobrelevar a V.Exa. que o autor esta desempregado e, via de conseqüência, não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos da demanda, cujo dispêndio comprometeria seu sustento e de sua família. Por conseguinte, roga a V.Exa. seja-lhe deferido os beneplácitos da gratuidade de justiça, autorizada pela Lei 1.060/50, de forma a garantir o necessário acesso ao Poder Judiciário e a satisfação das suas justas postulações.

No que tange ao patrocínio da causa, declara o advogado abaixo subscrito que aceita o encargo, na forma do art. § 4º do art. 5º da Lei 1.060/50.

- II –
DOS FATOS

O autor exerceu a função de secretário, lotado na Chefia de Gabinete do Poder Executivo Municipal, no período de 02.01.2008 à 31.12.2008, mediante contrato de natureza administrativa (37, IX da CRFB/88), percebendo como remuneração mensal o vencimento de R$ 700,00 (setecentos reais).

Ocorre que o autor não recebeu em sua exoneração o 13º salário e suas férias vencidas, cujo crédito monta a cifra histórica de R$ 1.633,33 (mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), consoante informações funcionais firmadas pela própria Administração Municipal constante dos autos do processo administrativo nº 0164/2009, que segue anexo.

Apesar de ter requerido o pagamento de seus direitos em sede administrativa, na forma do processo acima