Acto Jurídico

que diferencia o Direito Administrativo do Direito Privado, bem como o modo operandus da Administração Pública com estrita aplicação de um direito específico na sua relação com os particulares. 1 NOÇÕES DE DIREITO Para incrementar o raciocínio jurídico é fundamental conceptualizar o Direito. destarte, as discussões em torno do Direito será fundamentada em duas acepções, a mencionar:  Definição Nominal e;  Definição Real. 1. Definição Nominal Remete-nos ao significado dos termos.…

Actos de comércio Considerações preliminares Objecto e âmbito do direito comercial Concepção subjectivista A primeira concepção que surgiu a definir o objecto e o âmbito do direito comercial, foi a concepção subjectivista, defendida no Código Comercial de 1833 de Ferreira Borges. Segundo a concepção subjectivista, o direito comercial é o conjunto das normas que regem os actos ou…

um ou mais actos jurídicos (art. 1157º CC). O mandatário vincula-se, à prática de um acto jurídico. O acto jurídico em causa é um acto jurídico alheio, aparecendo assim, o mandato como um contrato de cooperação jurídica entre sujeitos. Quer os actos jurídicos strictu sensu, quer os negócios jurídicos – figuras em que se desdobra o acto jurídico – podem ser objecto de mandato, estando definitivamente afastada a doutrina que circunscrevia os actos jurídicos, objecto de mandato, aos actos…

Portanto, realiza tarefas de produção, tarefas de serviços e planificação económica. Esta dimensão material da Administração encontra respaldo legal na Lei Constitucional, no seu artigo 112.º al. f.), nos termos do qual " compete ao Governo praticar actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas." Chegados aqui, já é possível definir a Administração Pública como o sistema de órgãos, serviços e…

um ou mais actos jurídicos (art. 1157º CC). O mandatário vincula-se, à prática de um acto jurídico. O acto jurídico em causa é um acto jurídico alheio, aparecendo assim, o mandato como um contrato de cooperação jurídica entre sujeitos. Quer os actos jurídicos strictu sensu, quer os negócios jurídicos – figuras em que se desdobra o acto jurídico – podem ser objecto de mandato, estando definitivamente afastada a doutrina que circunscrevia os actos jurídicos, objecto de mandato, aos actos…

Conceito e importância do negócio jurídico Os negócios jurídicos são actos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de os alcançar sob tutela do direito, determinado o ordenamento jurídico produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarantes. A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das…

Pública em sentido organizatório das entidades privadas que exercem funções públicas, as quais se encontram equiparadas, para certos efeitos, às entidades públicas: assim, o n.º 3 do artigo 2.º do CPA determina que o regime jurídico constante do mesmo Código se aplica também aos actos praticados por concessionários no exercício de poderes de autoridade. Idêntico problema se coloca a propósito das entidades formalmente privadas mas materialmente públicas, como sucede, v. g., com as…

DIREITO COMERCIAL Introdução Os actos de Comércio Títulos de crédito Bibliografia: Direito Comercial, Correia, Miguel Pupo. Introdução 1. Noções Entende-se por Direito Comercial o corpo de normas, conceitos e princípios jurídicos que, no domínio do Direito Privado, regem os factos e as relações jurídico comerciais. Trata-se, de um ramo de Direito Privado, por isso que cuida de relações entre sujeitos colocados em pé de igualdade…

Europeu, a imunidade parlamentar e a verificação de poderes dos deputados após a sua eleição. Esta comissão desempenha também um papel altamente especializado enquanto consultor jurídico do Parlamento sobre um certo número de questões horizontais: a base jurídica dos actos da União, dos actos de execução e dos actos delegados, e a subsidiariedade e litígios que impliquem o Parlamento. Aumentar a consciencialização, no interior do Parlamento, quanto aos desafios de “legislar melhor” e…

princípios gerais do Direito Civil são aqueles que estão contidos na generalidade das normas do Título I do Código Civil português. Conclui-se que o Direito Civil é um Direito Privado Comum e é por sua vez subsidiário de outros ramos de Direitos jurídico-civis. 2. Fontes de Direito Civil Português São fontes clássicas de Direito: a) Lei, toda a disposição imperativa e geral de criação estadual que é emanada do órgãos estaduais competentes segundo a Constituição…