Acto Jurídico

deste ramo de Direito e da Ciência que o estuda, em países como o nosso e em geral nos da família Romano-germânica, a Administração Pública é sempre representada, nas suas relações com os particulares, por pessoas colectivas públicas: na relação jurídico-administrativa, um dos sujeitos, pelo menos, é em regra uma pessoa colectiva. Enfim, cumpre deixar claro que, ao fazer-se a distinção entre pessoas colectivas públicas e pessoas colectivas privadas, não se pretende de modo nenhum…

prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem (responsabilidade extra-contratual). Por outro lado, é bem possível que o mesmo acto envolva para o agente (ou o omitente), simultaneamente, responsabilidade contratual, e responsabilidade extra-contratual, tal como é possível que a mesma ocorrência acarrete para o autor, quer responsabilidade civil, quer responsabilidade criminal, consoante o prisma sob o qual a sua conduta seja observada. Regime jurídico da…

000 000 000 de pessoa colectiva e de matricula na Conservatória do Registo Comercial de ______, com o capital social integralmente realizado e registado de ______ euros, adiante designada por primeira contratante. A SOCIEDADE, é representada neste acto por: ----------------------------------- ______ titular do Cartão de Cidadão número ______, emitido pela República Portuguesa, com data de validade até ______, casado, natural da freguesia de ______, concelho de ______, onde é residente…

da lei escrita e com o constitucionalismo, uma qualquer ideia ou um qualquer conjunto de princípios para ficar definido o quadro da vida colectiva; o estatuto do Estado1 carece de uma Constituição formal; traçar este estatuto comporta opções jurídico-políticas de importância central; b) Quer a ideia de Direito (ou o desígnio, o projecto, o carácter do regime) se desenhe com muito vigor e nitidez, quer se ofereça mais ou menos vaga ou fluída, não pode deixar de ser interpretada,…

boas práticas. Que alteração veio introduzir o Código de Contratos Públicos? O Código dos Contratos Públicos vem introduzir grandes alterações procedimentais na contratação pública. As maiores e mais relevantes alterações são: * Um regime jurídico para a contratação pública O CCP agrega o regime geral da contratação pública, concentrando a regulação de um conjunto de matérias que se encontrava dispersa. * Uniformização e redução do número de procedimentos pré-contratuais …

direito positivo (escrito, a norma, a lei) tem a sua origem e o seu fundamento. Doutrina: é o resultado do estudo de pensadores, juristas e filósofos do Direito sobre fenómenos ligados ao relacionamento e à conduta humana e sua aplicação no campo jurídico. A doutrina tem fundamental importância tanto na elaboração da norma jurídica quanto em sua interpretação e aplicação pelos tribunais. A doutrina assume papel extremamente relevante para o Direito e é essencial para aclarar pontos,…

consumidores e o mercado de uma livre acepção. Contrato de adesão – o consumidor só escolhe se adere àquele contrato ou não. O legislador só decidiu: O âmbito do contrato de adesão Regras para a elaboração e interpretação das cláusulas. É um regime jurídico de natureza mista, uma vez que tem normas que regulam os contratos e normas de domínio público. As normas sobre as cláusulas contratuais gerais prevalecem sempre sobre as normas do CC. DL 446/85 de 25 de Outubro (art. 17.º,…

XIX e XX ............................................................................................... 27 2.3. Direito hispano-português. ..................................................................................... 28 2.4. Sistemas jurídicos contemporâneos ........................................................................ 29 2.4.1. O sistema de direito continental ou romano-germânico ...................................... 29 2.4.2. O sistema anglo-saxónico ou de common law .

índice Introdução. 2 1. Sociedades comercias 3 1.1 Conceito de sociedade. 3 1.2. Teoria anti- contratualista ( teoria do Acto colectivo ou acto complexo) 4 1.3. Teoria do acto coorporativo ou de fundacao. 4 2. Tipos de sociedades ( art 82 cod com) 5 3. Classificacao dos tipos de sociedades 7 4. Distincao 9 4.1 Regime da responsabilidade do socios pelas dividas da sociedade 9 4.2Regime das participacoes sociais 10 4.3 Regime da organizacao das sociedades comerciais. 10 Conclusao. 12…

que criar normas complementares que pormenorizam essas leis destinadas a possibilitar a sua execução: 1. Governo – Regulamentos; 2. Autarquias – Regulamentos municipais Direito da Empresa  São actos legislativos: a Lei, o Decreto-Lei e os Decretos Legislativos Regionais:  São actos regulamentares: as normas jurídicas emanadas duma autoridade administrativa sobre matéria da sua competência, quer se destine a pormenorizar lei anterior para a tornar exequível…