Activos Por Impostos Deferidos

socialmente objectificado – por via dos valores que nele são investidos e das relações de poder que sobre ele se inscrevem – se tornaria um questionamento com a relevância que hoje lhe reconhecemos. Procurarei resgatar as complexidades e limites impostos pela objectificação da cegueira enquanto um fenómeno pertencente ao campo dos saberes médicos A apreensão da cegueira que é realizada a partir da carta de carta de Diderot, e do subsequente surgimento de instituições educacionais…

inquisitório e da oficialidade, um Dever de gestão processual, importado claramente do regime de processo civil experimental, em vigor em algumas comarcas do país. Aí se prescreve: 1. Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e,…

passo, ganha forma de direito à não-afetação dos bens protegidos.” (MENDES, op. cit., p.256) 44 MOREIRA, Vital; CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Fundamentos da constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. p.101-102. 43 44 tem qualquer dever activo quanto à realização efectiva dos direitos fundamentais, que permanecem como assunto exclusivamente individual, privado; (b) os direitos fundamentais são direitos de liberdade individual, tendo por objecto um dever de omissão dos…

um sentido negativo (porém insuficiente), na medida em que pressupõe o direito de excluir do conhecimento alheio tudo aquilo que faz referencia à própria pessoa, bem como um sentido positivo, uma vez, que cabe ao titular o direito de controlo activo, acerca dos dados e informações relativas a si próprio. Por outras palavras, um conceito de intimidade da vida privada, construído exclusivamente no direito à não ingerência por parte de terceiros, é manifestamente insuficiente. Não se…

então, a empresa passou a atuar em um ambiente de livre concorrência, o que acabou sendo explicitado na Lei 9.478 /97. Foi esta mesma lei, revela o advogado, que excluiu a Petrobras “do inadequado e incompatível sistema de licitação e contratação imposto pela Lei 8.666 /93, autorizando a União Federal a definir procedimento licitatório simplificado mediante decreto”. (GOMES, 2009). Esta temática é importante tendo em vista que se trata do patrimônio público e de sua gestão, que…

no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: a) Parcelamento ou edificação compulsórios. b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. c) Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em…

Democrático de Direito, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Essas dicções são complementadas pelo artigo 170, que, ao tratar da ordem econômica, determina que a livre iniciativa seja exercida nos limites impostos pela defesa do meio ambiente e pela valorização do trabalho humano, de modo a assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social26. Segundo Maria Celina Bodin de Moraes27, a dignidade humana é o supraprincípio…

ao Juiz do lugar do pagamento ou do 37 PEREIRA, Caio Mário da Silva – Instituições de Direito Civil, vol. II, Ed. Forense, 19ª ed, 1999, p. 125 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 257 257 lugar onde se encontre a coisa, seja deferido, no prazo de cinco dias, o depósito da quantia ou coisa devida bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer reposta. Impende ainda esclarecer, quanto à questão dos limites da ação, que os nossos Tribunais têm admitindo…

Juiz do lugar do pagamento ou do 37 PEREIRA, Caio Mário da Silva – Instituições de Direito Civil, vol. II, Ed. Forense, 19ª ed, 1999, p. 125 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 257 257 lugar onde se encontre a coisa, seja deferido, no prazo de cinco dias, o depósito da quantia ou coisa devida bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer reposta. Impende ainda esclarecer, quanto à questão dos limites da ação, que os nossos Tribunais têm…

impõe, em abstrato, a pena de reclusão, de 2 a 8 anos. Surge a lei Y, cominando, para a mesma conduta, a pena de reclusão, de 1 a 4 anos. A lei nova é menos severa. Retroage. Se A for condenado, a sanctio juris deverá variar entre os limites impostos por ela: de 1 a 4 anos de reclusão. 5.o) A lei nova transforma o crime em simples contravenção: Ex.: O fato de "fabricar gazuas, chaves, instrumentos e aparelhos próprios para roubar", considerado crime pelo Código de 1890 (art. 361 ),…