Activos Por Impostos Deferidos

residência, local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, sobre a sede ou local onde funciona normalmente a administração do citando, nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Viação. 2- Se a residência, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administração do citando, para o qual se endereçou a carta registada com aviso de recepção, coincidir com o local…

quais mandou distribuir entre os filhos do primeiro cazal da inventariada, mais necessitados" 50 . Depois de tomar conhecimento dos bens e das dívidas da herança, o juiz declara: Dos autos extando provado que o passivo da herança é superior ao seu activo, como consta da relação e havendo 48 Inv. 297, mç. 23, Cartório de Órfãos e Ausentes, Alegrete, 1870, APERGS. Inv. 300, mç. 23, Cartório de Órfãos e Ausentes, Alegrete, 1870, APERGS. 50 Além do seu diminuto patrimônio, outro…

––––– Lei n.º 20/10 de 7 de Setembro … … … … … … … … da­Re­ ú­ li­ a 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a pb c Kz: 400 275,00 Kz: 236 250,00 Kz: 123 500,00 Kz: 95 700,00 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo imposto do selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria da Imprensa Nacional — E. P. o cumprimento dos princípios da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da transparência e da probidade…

lei complementar 5.3.8.5. Direito processual e direito penal 5.3.8.6. Medida provisória e confisco de poupança 5.3.8.7. Medida provisória e projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional 5.3.8.8. Medida provisória e instituição ou majoração de impostos 5.3.8.9. Medida provisória e matéria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competência exclusiva ou privativa do Congresso ou das suas Casas 5.3.8.10. Reedição de medida provisória e medida provisória sobre matéria…

No original: “conjunto de normas y disposiciones jurídicas que reguian el ejercicio dei poder sancionador y preventivo dei Estado, estableciendo el concepto dei delito como presupuesto de la acción estatal, así como la responsabilidad dei sujeto activo, asociando a ia infracción de ia norma una pena finalista o una medida aseguradora”. Luiz Regis Prado, Curso de direito penal brasileiro', parte geral, p. 27-28. Eugênio Raúi Zaffaroni, Direito penal brasileiro, p. 52-70. CAP.…

(acção) ou negativo (abstenção ou omissão). Contrapõe-se-lhe o dever jurídico da contraparte - um dever de facere 'ou de '11011/acere '. O dever jurídico é, pois, a necessidade de (ou a vinculação a) realizar o comportamento a que tem direito o titular activo da relação jurídica. São direitos subjectivos propriamente ditos os direitos de crédito (aos quais se contrapõe um dever jurídico de pessoa ou pessoas determinadas, por isso se falando aqui de direitos relativos), os direitos reais…

................................................................. 441 Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações.............................................................................438 Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto.......................................................................................... 443 Seção VI - Das…

trabalhador deve no dia seguinte retomar o trabalho em momento posterior ao do início do seu período normal de trabalho, é-lhe devido o salário pelo tempo de trabalho não prestado. 6. O requerimento a que se refere o n.º 3 deste artigo considera-se deferido, se no prazo de 5 dias úteis contados da apresentação do requerimento, o empregador não for notificado de qualquer decisão. ARTIGO 104.º – Condições e obrigação de prestação 1. A prestação de trabalho extraordinário deve ser prévia e…

concedida pela Lei nº 10/VII/2007, de 23 de Abril; 1. As entidades empregadoras que contratarem por tempo indeterminado pessoas portadoras de deficiência que reduza a sua capacidade de trabalho podem beneficiar de uma majoração nos encargos do imposto sobre o rendimento fixada anualmente no Orçamento Geral de Estado. No uso da faculdade conferida pela alínea b), do número 2, do artigo 203º, da Constituição da República, o Governo decreta o seguinte: 2. O disposto no…

Artigo 5º Contratação de portadores de deficiência 1. As entidades empregadoras que contratarem por tempo indeterminado pessoas portadoras de deficiência que reduza a sua capacidade de trabalho podem beneficiar de uma majoração nos encargos do imposto sobre o rendimento fixada anualmente no Orçamento Geral de Estado. 2. O disposto no número anterior é aplicável aos contratos de trabalho ao domícilio celebrados com trabalhadores portadores de deficiências.…