Activos Por Impostos Deferidos

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO DECRETO-LEI 394-B/84................................................................................................................ 6 PREÂMBULO ......................................................................................................................................... 8 DECRETO-LEI N.º 102/2008,DE 20 DE JUNHO.............................................................. 17 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ................

financiadores são os mesmos que participam na gestão da empresa, a informação a publicar é orientada para o credor. Uma outra causa de divergências é que no modelo continental, a predominância do imposto na Contabilidade é marcante. A informação financeira serve de base para determinar o montante de imposto a pagar. Nos países anglo-saxónicos, a informação financeira é concebida para o mercado de capital e não para efeitos fiscais. 1.5 Organismos reguladores da Contabilidade a…

detentores de cargos públicos a tomar a iniciativa de se aproximar, directa ou indirectamente, dos agentes económicos, propondo a concessão de contratos, mediante o pagamento de uma "comissão", em dinheiro ou em espécie. Em tal contexto, a noção de activo ou passivo ficará claramente distorcida. Com efeito, já não se trata apenas de alguém a tentar viciar, pontualmente, as regras do mercado, obtendo para si ou para uma determinada empresa benefícios especiais, face aos concorrentes.…

mercadores que vinham comerciar nas diversas feiras que se realizavam no Império tinham que pedir guias de passagem pelo território do Monomotapa. Todos os mercadores do Império que levavam ouro para comerciar na costa tinham que pagar pesados impostos sobre as mercadorias que traziam, que eram geralmente tecidos de algodão e outros produtos de luxo, tais como missangas, colares e outros adornos. Por volta dos séculos XVII e XVIII houve um Comércio de escravos. No entanto foi um…

apresentadas pelo réu não sejam aceitas pelo juiz por ausência de fundamento. Defesa é o direito do réu em opor-se ao pedido formulado pelo autor. A defesa é a oportunidade conferida ao réu de participar do processo. Ela se apresenta como um dever imposto àquele que é chamado a juízo e não apenas um direito. É, além do mais, uma obrigação subordinada a uma sanção que se caracteriza pela revelia e na presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. O réu tem o direito de…

especificação dos respectivos valores; i) Quando o exercício anual for diferente do ano civil, a data do respectivo encerramento, a qual deve coincidir com o último dia do mês de calendário, sem prejuízo do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. 2 - São ineficazes as estipulações do contrato de sociedade relativas a entradas em espécie que não satisfaçam os requisitos exigidos nas alíneas g) e h) do n.º 1. 3 - Os preceitos dispositivos desta

..........59 Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas)...............................................................59 Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples)..................................................................60 Artigo 124.º (Activo e passivo destacáveis) ................................................................60 Artigo 125.º (Redução do capital da sociedade a cindir).............................................60 Artigo 126.º (Cisão-dissolução. Extensão)............

(Projecto de cisão) 56 Artigo 120.º (Disposições aplicáveis) 56 Artigo 121.º (Exclusão de novação) 57 Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas) 57 Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples) 57 Artigo 124.º (Activo e passivo destacáveis) 57 Artigo 125.º (Redução do capital da sociedade a cindir) 57 Artigo 126.º (Cisão-dissolução. Extensão) 57 Artigo 127.º (Participação na nova sociedade) 58 Artigo 128.º…

instituto restaurador, pois o que se busca é a recomposição do direito protegido e que foi violado em razão da atuação ou da omissão do Poder Público. Desse modo, o enfoque principal desta dissertação, recai sobre o administrado que suportou o dano imposto pela respectiva ação Estatal Legislativa. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado legislador é realizado para que, então, firmada a viabilidade de responsabilização, possibilite-se expandir a…

da marca e imagem sujeito a registo e cumprimento das obrigações constantes do regulamento referido. O processo de registo inicia-se com a entrega de um requerimento e o pagamento (ou o seu comprovativo) da taxa fixada para o efeito. Será o pedido deferido, pelo Conselho Geral, desde que o escritório reúna os requisitos necessários, que serão verificados por auditoria, e que são os seguintes: - Ter escritório que assegure dignidade e privacidade no atendimento dos utentes com horário…