Activos Por Impostos Deferidos

ateniense clássica costuma dar-se particular importância aos estrangeiros que habitavam a cidade. Estes, vindos de outras cidades-estado, gregas e não gregas, poderiam residir livremente em Atenas, desde que pagassem o imposto devido pela sua situação de estrangeiros. Esse imposto, o metécio (metoíkion), acabava por conferir o estatuto que esta gente tinha dentro da cidade de Atenas. As fontes revelam que o valor a pagar era de doze dracmas, caso o autor da petição para residência…

causado nos termos do cân. 128. Cân. 58 — § 1. O decreto singular deixa de ter valor por revogação legítima feita pela autoridade competente e ainda por cessação da lei para cuja execução foi lavrado. § 2. O preceito singular, que não tenha sido imposto por documento legítimo, caduca por cessação do direito do mandante. CAPÍTULO III DOS RESCRITOS Cân. 59 — § 1. Rescrito é o acto administrativo exarado por escrito pela competente autoridade executiva, pelo qual, de sua…

a cada um dos credores, o de exigir a dívida inteira, não obriga o(s) devedor(es) a fazer(em) o pagamento integral só ao que cobrou, exatamente em razão da indivisibilidade da dívida. No resguardo do próprio devedor, ou devedores, é que lhe é deferido fazer o pagamento a todos, conjuntamente, ou a um só, desde que este dê caução de ratificação dos demais credores (inciso II). Quanto a este inciso II, Arnaldo Rizzardo, em Direito das obrigações, p. 175, faz um reparo procedente:…

direito interno, que se traduz pelas regras atinentes à jurisdição estatal e pelas deficiências de informação sobre outros sistemas jurídicos o tema é considerado complexo17. O respeito à obrigação de promover a cooperação jurídica internacional é imposto pela própria comunidade internacional18. Qualquer resistência ou desconfiança com relação ao cumprimento de atos provenientes do estrangeiro deve ceder lugar ao princípio da boa-fé que rege as relações internacionais de países…

poder do Estado, o instrumento específico mediante o qual é possível soltar e impor sua força: É o Estado como força". O ESTADO, com o fim de conservação e para alcançar seu aperfeiçoamento e progresso social tem criado e imposto normas jurídicas de diferentes índoles, que regulam a conduta dos indivíduos sujeitos a sua jurisdição, de seus órgãos e do próprio ESTADO. Explica HERRERA (241) que "a violação destas normas deve levar preparada…