Activos Por Impostos Deferidos

coordenado para alcançar objectivos.” (p. xxxi) As organizações são caracterizadas por sistemas abertos, sujeitas a mudanças que ocorrem no meio envolvente onde actuam e por isso sentem a necessidade de responder aos constantes 15 desafios impostos pela contínua evolução da tecnologia, informação e comunicação, adoptando novas configurações organizacionais e novos paradigmas de gestão. Neste contexto, segundo Ferreira et al. (2001), cada organização: ”possui uma estrutura e um…

públicos das obras culturais é a principal preocupação da monografia 13 Coleção Cadernos de Políticas Culturais A Função Social da Propriedade Intelectual na Era das novas Tecnologias, de Rodrigo Moraes. O autor analisa como os novos desafios impostos pela era digital impelem a mudanças na lei de direito autoral (LDA 1998) e podem, inclusive, buscar aperfeiçoamentos nos seus conceitos, na sua estrutura e na sua relação entre direitos e deveres de autores e empresas. O texto…

constitui o limite máximo da pena determinada pelo critério da PE e a PG constitui o limite mínimo da pena determinada pelo critério da PE.  O limite mínimo da moldura penal estabelecida pelo legislador coincide com o limite mínimo (indispensável) imposto pela PG (o qual deve sempre atender o juiz!).  P. ex., no caso em que a pena aplicar seja superior a 5 anos, ainda que não haja necessidade de PE de recuperação social e de dissuasão individual, o tribunal não pode deixar de…

prazo mínimo e ininterrupto de três anos........................................................... 112 114 119 3.2.1.3.5 Prazo decadencial para propositura da ação renovatória.................. 121 3.2.1.3.6 Prova da quitação dos impostos e taxas............................................. 125 3.2.1.3.7 Prova do exato cumprimento do contrato em curso.......................... 127 3.2.1.3.8 Indicação das condições oferecidas para a renovação da locação.. 128 3.2

contas da sua administração. 30 : CÓDIGO CIVIL 2009 VERBOJURIDICO ARTIGO 155.º (Levantamento da inabilitação) Quando a inabilitação tiver por causa a prodigalidade ou o abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, o seu levantamento não será deferido antes que decorram cinco anos sobre o trânsito em julgado da sentença que a decretou ou da decisão que haja desatendido um pedido anterior. ARTIGO 156.º (Regime supletivo) Em tudo quanto se não ache especialmente regulado nesta…

outros direitos fundamentais, a separação entre Igreja e Estado e o conseqüente direito a liberdade religiosa. Vale lembrar que para a França houve maior dificuldade, pois, a nação americana era nova e os franceses vinham do monopólio religioso imposto pelo catolicismo. Década após décadas, alguns outros países começaram a adotar a separação da Igreja e do Estado ou pelo menos a tolerar a liberdade religiosa. Movimentos sócio-políticos e culturais que sugiram, tais como o…

nos Diários Ano da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: 75.00 e para As três séries . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 470 615.00 a 3.ª série Kz: 95.00, acrescido do respectivo A 1.ª série . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 277 900.00 imposto do selo, dependendo a publicação da A 2.ª série . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 145 500.00 3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria A 3.ª série . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 115 470.00 da Imprensa…

judicial prévia. O ordenamento jurídico “não acolhe a presunção de que o ato administrativo tenha sido praticado com legitimidade, caso contrário facultaria a sua execução material diretamente pela Administração”.[87] Consiste em um sistema de freios imposto pela Constituição Federal, visando dar mais segurança aos direitos individuais do cidadão. O atributo da auto- executoriedade, para Durval Neto, não se trata de um elemento inerente aos atos administrativos, de uma característica…

venda nas tabernas, que tinha por finalidade cobrir as despesas da câmara com o armazenamento do cereal para abastecimento público e depois as obras públicas realizadas pela vereação. A partir de 1635 tivemos o donativo e em 1641 o décimo ou finto, impostos lançados para custear as despesas da guerra, a que se juntaram depois o subsídio literário(1772) e a imposição das estufas(1805). O subsídio literário foi criado expressamente para financiar o ensino público, uma vez expulsos os…

trabalho e as tarefas dos trabalhadores por razões técnicas, organizativas ou produtivas; h) Assegurar a disciplina no trabalho; i) Exercer o poder disciplinar sobre os trabalhadores; j) Garantir o respeito e a protecção do património e de outros activos da empresa necessários ao normal exercício da actividade laboral; k) Assegurar o ambiente de trabalho propício ao bom desempenho da actividade laboral. 2. Os poderes do empregador são exercidos directamente por ele, pela direcção…