Activos Por Impostos Deferidos

a especificação dos respectivos valores; i) Quando o exercício anual for diferente do ano civil, a data do respectivo encerramento, a qual deve coincidir com o último dia de um mês de calendário, sem prejuízo do previsto no artigo 7º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Home Page Juridica www.homepagejuridica.net Índice Código das Sociedades Comerciais 8 2 - São ineficazes as estipulações do contrato de sociedade relativas a entradas em espécie que…

o sistema educativo não teve em conta 1,4 e 7 – São menos frequentes num contacto de desemprego e correspondem aquelas em que as necessidades de organização não podem ser satisfeitas por variados motivos: escassez de qualificações, sector pouco activo, remunerações baixas, rápido crescimento, saídas elevadas 3,6 e 9 – Surgem quando há excesso de efectivos (frequentes nas empresas europeias no início dos anos 80) 7,8 e 9 – São menos frequentes e correspondem a uma qualificação…

bancos, de forma a identificar, dentre as ofertas, aquela que melhor irá atendê-lo a curto, médio e longo prazo. Em algumas situações, o custo total do financiamento obtido junto aos agentes financeiros (taxa de juros, acrescidas das despesas de impostos, documentação, taxas de abertura de crédito, garantias, etc.) pode ser maior que o financiamento direto com fornecedores. Deste modo, o empreendedor deve estar sempre atento a todos os custos que envolvem um financiamento. OBJETIVOS…

direitos e de deveres dos cidadãos. É, hoje, possível, através de redes electrónicas, apresentar requerimentos, SOCIOLOGIAS 91 Sociologias, Porto Alegre, ano 7, nº 13, jan/jun 2005, p. 82-109 receber informações, pagar determinadas taxas ou impostos, ou mesmo consultar processos. Muito brevemente, passo a referir algumas áreas e alguns exemplos concretos de aplicação das NTCI no domínio do sistema judicial. 4.1 Recursos humanos O uso das novas tecnologias pode…

objetivo do Programa, e embora a evolução da atividade económica esteja em linha com o esperado, a quebra da procura interna tem-se revelado prejudicial à cobrança de impostos indiretos. Em particular, a quebra substancial no consumo de bens duradouros tem revelado fortes repercussões nas receitas fiscais. Também nos impostos diretos, a receita tem ficado abaixo do previsto. Esta evolução está a refletir os menores resultados das empresas num contexto de recessão prolongada.…

competência do Estado e a criação da respectiva empresa estatal. No sector bancário, foi, pela Lei nº 5/77, de 31 de Dezembro, determinada a cessação da actividade dos bancos privados que operavam no país, alguns dos quais, os respectivos valores activos e passivos foram integrados no Banco de Moçambique e relativamente a outros, e com vista a assegurar o reembolso aos interessados pelo Banco de Moçambique, os respectivos depósito e a correspondente cobertura foram para este…

Revista Seqüência, no 55, p. 65-94, dez. 2007 ção de 1795, o conceito de cidadania é formulado com uma extensão bem mais limitada em relação ao período anterior: “É cidadão quem, não sendo estrangeiro e tendo sido registrado como cidadão, paga os impostos para a manutenção do Estado.”44 A Constituição de 1799 acaba por acrescentar novos aspectos ao instituto da cidadania. Seu conteúdo político é esvaziado, sua aquisição passa a se dar ou por nascimento, estabelecendo pela…

chefe a função de assegurar periodicamente a distribuição das machambas pelos membros das diversas células produtivas de base, componentes da linhagem, a manutenção das relações entre os membros da linhagem, resolução de litígios, o controlo de impostos, o controlo das alianças matrimonial (por exemplo o lobolo no sul de Moçambique). A terra podia ser usada, mas não alienada. Em consequência de conquistas militares, a linhagem vencedora passava a exercer uma supremacia politica…

Público ou pode ser-lhe requerido pelo representante legal, cônjuge, autoridade sanitária ou policial, devendo, em qualquer caso, proceder às diligências necessárias ao apuramento dos indícios a que se refere o número anterior. 3 - O exame é deferido a médico ou serviço especializado de saúde, público ou privado, e realizar-se-á em prazo não superior a 30 dias, observando-se, com as necessárias adaptações, o regime do processo penal, nomeadamente quanto a obrigação de comparência, podendo

transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 — Durante o ano de 2015, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Aplicação dos normativos 1 — Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da lei de…