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com o Rei João Sem-Terra que o desgaste político foi maior. A carta Magna foi a primeira declaração dos direitos humanos, de acordo com tal carta os reis deveriam respeitar determinados procedimentos legais, assim como reconhecer que o poder real iria ficar sujeito à lei. A Magna Carta (1215) deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, e influenciou diversos documentos, como por exemplo o Acto Habeas Corpus (1679), que foi a primeira tentativa para impedir as detenções ilegais. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1789, e as reivindicações ao longo dos séculos XIV e XV em prol das liberdades, alargou o campo dos direitos humanos e definiu os direitos econômicos e sociais. Diante do exposto, infere-se que a Carta Magna a princípio foi outorgada, ou seja, imposta pelo governo da época à sociedade inglesa, mas que com o passar do tempo, adquiriu importância relevante no cenário internacional, sendo considerada declarada e universal. Para responder as questões 1 e 2, leia o texto abaixo: Notícias do STF (Supremo Tribunal Federal): Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura…

efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos” ALAMAR. Edgar Moreira. A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos. In: MAUÉS, Antônio Moreira; TEREZO, Cristina Figueiredo (Coord.). A proteção dos direitos fundamentais pela defensoria pública. 1 ed. v. 2. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 2 INTRODUÇÃO A Convenção…

O BRASIL ANTES E DEPOIS DO PACTO DE SAN JOSÉ Luciano Mariz Maia* Sumário: 1a Parte. O surgimento do direito internacional dos direitos humanos. Origens e bases do sistema interamericano de direitos humanos. Funções principais de sistemas internacionais de direitos humanos: definição de parâmetros mínimos; monitoramento de sua implementação (relatórios, investigação em visitas in loco, exame de petições e comunicados); funções educativas. 2a Parte. O Brasil e o sistema…

ADELIR DE GÓES, UM CASO DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL RESUMO -O artigo discute a violência obstétrica sofrida por uma gestante brasileira ao ser legalmente obrigada a passar por uma cirurgia cesariana. O texto versa sobre a intervenção da vida privada pelo Estado, a violação dos direitos humanos sofridos pela paciente e como este tipo de violência é tratada Brasil. A abordagem tem como foco a autonomia da vontade humana, que está indissociavelmente relacionada à proteção da…

legislações de outros países e sob o prisma de um dos maiores postulados da nossa Carta Magna: o princípio da dignidade humana. Palavras-chave: Tortura. Direitos Humanos. Dignidade da Pessoa Humana. Lei nº 9.455/97. 1 INTRODUÇÃO A tortura é um assunto polêmico que desperta atenção da sociedade desde a antiguidade. Percorreu a linha temporal junto à evolução do homem passando da legalidade para ilegalidade. O ato de infligir aos condenados dor e sofrimento, tanto físico quanto…

“EKMEKDJIAN, MIGUEL ANGEL C/ SOFOVICH, GERARDO Y OTROS. S/ RECURSO DE HECHO” Corte Suprema de Justicia de la Nación 07/07/1992 HECHOS: Una persona física, considerando lesionados sus sentimientos religiosos, promovió acción de amparo contra el responsable de un programa televisivo en el cual se habían vertido ciertas opiniones sobre la Virgen María y Jesucristo que reputó agraviantes, con el fin de poder ejercer el derecho de réplica en los términos del Art. 14.1 de la Convención…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Prof. Flávio Martins Diretor dos Cursos Jurídicos do Complexo Damásio de Jesus Mestre em Direito Público. Especialista em Direito Processual Autor de vários livros, dentre eles “Princípios do Processo e outros temas processuais” www.professorflaviomartins.com.br Twitter: @sigaoflavio Dupla foi a grande mudança de rumo do processo, na segunda metade do século XX: a) reduziu-se a separação exagerada que se notava no tratamento…

www.resultadoconcursos.net Introdução a Direitos Humanos www.resultadoconcursos.net O seguinte texto apresenta uma introdução e resumo a Direitos Humanos com fontes colhidas a partir da internet. Para seu completo entendimento se faz necessária a leitura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição Federal de 1988. Dica: Em caso de dúvidas quanto a algum termo jurídico acesse gratuitamente algum dicionário jurídico na internet…

Índice Francisco José Tenreiro: vida e obra Francisco José Tenreiro: um poeta da africanitude Francisco José Tenreiro a preto e branco Antologia poética comentada: - "Ciclo do álcool" - "Romance de seu Silva Costa" - "Romance de sinhá Carlota" - "Exortação" …

DIREITO FUNDAMENTAL A DURAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO RAZOÁVEL FUNDAMENTAL RIGHT PROCESS FOR THE DURATION OF REASONABLE PERIOD Luís Henrique Barbante Franzé1 • SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direito fundamental ao prazo razoável. 3. Alcance da expressão prazo razoável. 4. Garantia do prazo razoável na Corte Européia dos Direitos do Homem. 4.1. Finalidade da Corte Européia. 4.2. Pressupostos de admissibilidade para a reclamação. 4.3. Argumentos discutidos no exame das condenações.…