Acto De San José Da Costa Rica Sobre Direitos Humanos Com

.............................................................8 INTRODUÇÃO A prática da tortura, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito, além de configurar uma verdadeira contradição interna do sistema, pois órgãos encarregados do cumprimento das leis não poderiam agir de forma ilícita. A tolerância com essa espécie de conduta não pode prosperar; revela-se uma grave omissão a

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 1. Precedentes históricos: Direito Humanitário, Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (arts. 1º ao 32). 4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 1º ao 15). Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (arts. 1º ao 27).

11. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 11.1. INTRODUÇÃO Sendo a Constituição Federal o conjunto de normas organizadoras dos elementos constitutivos do Estado, ao mesmo tempo em que prevê a Lei Maior o modo de aquisição do poder, contempla também as limitações ao poder estatal, em forma de previsão de direitos e garantias fundamentais. Representam, com efeito, um dos componentes essenciais e caracterizadores do chamado Estado de Direito. Encontram-se estes, na vigente…

castração, nos delitos de difamação (verbal) se recorria à extirpação da língua, nos delitos contra a propriedade, ora a perda da visão, ora do órgão que serviu de meio à subtração (mão) (COSTA, Álvaro, 1998, apud GOULART, p. 21). A tortura, que até o século XIV era enfocada como instrumento processual, sobre a qual gravitavam certas garantias legais, agravou-se a partir do século XV, principalmente nos governos absolutistas. É que, nesse momento, a tortura torna-se indispensável para…

director: José Ribeiro | director-adjunto: Filomeno manaças •Kz 45,00 Cantor Bob marley recordado por fãs CULtURA|28 técnico Villas-Boas continua confiante DESPORtO|31 Yuri da Cunha em nova Iorque CULtURA|29 Vice-presidente defendeu no caxito o fortalecimento da democracia Consolidar a reconciliação santos pedro ACtO COmEmORAtIVO DOS 50 AnOS DO 4 DE FEVEREIRO ALtO DAS CRUZES Tributo de Luanda aos heróis da pátria O governador provincial de Luanda, José…

Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é total, os direitos e garantias fundamentais dos apenados ficam apenas no papel, a realidade é nua e crua. Diante da realidade em que se encontram o sistema prisional hoje, é notório que a desumanidade e, principalmente, a ociosidade imperam nos…

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Decisões do Supremo Tribunal Federal. Wladimyr Mattos Albano Pós-graduado em Direito Público e Tributário pela Universidade Cândido Mendes. Resumo: Nesse estudo foi realizada uma breve introdução ao direito internacional e seus principais conceitos, assim como se conceituou os tratados internacionais com destaque para os tratados sobre direitos humanos, tudo com o objetivo de analisar as decisões da Suprema Corte ao longo dos últimos sessenta anos

portanto, vai da III à VI Dinastia. Tratamos nele, quer das instituições de Direito Público, quer das de Direito Privado. O objetivo por nós colimado foi o de fornecer uma visão geral do Direito do Egito na aludida época. Tivemos em mira os nossos alunos e antigos alunos da disciplina de História do Direito, uma vez que, usualmente, as instituições egípcias são incluídas nos “curricula” das Faculdades de Direito do Brasil. Como a nossa preocupação foi a de fornecer uma visão geral…

“poder” para designar os “poderes da União” indicados no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e utilizaremos a palavra “órgão”, por entendermos ser o modo mais técnico. De mais a mais, perpetraremos um minudente exame sobre o sistema eleitoral argentino e brasileiro; a composição legislativo e executivo com suas diferenças e similitudes, bem como a governabilidade democrática de cada país. GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA Ab initio para que uma…

Breves reflexões sobre a eutanásia e seu sancionamento Maria Denise Abeijon Pereira Gonçalves, Sarah Lopes de Almeida Resumo: Ultimamente muito se tem falado acerca da legalização da eutanásia. Este artigo tem por escopo apresentar algumas reflexões sobre o tema, realizando uma análise frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, apresentando os Estados onde a prática da eutanásia é permitida ou expressamente penalizada, bem como,…