Activos Por Impostos Deferidos

No entanto, fundando-se a recusa “em convicção religiosa, filosófica ou política”, reza o artigo 438 do CPP que o cidadão incide “no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto”. Nesse caso, não há sanção de multa. Por serviço alternativo entende-se “o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério…

diferentes metas educacionais estipuladas a nível nacional. Referem-se, ainda, de forma exaustiva, as medidas de resultados passíveis de ser verificadas nos alunos ao nível do processo de literacia da informação, que os tornarão alunos autónomos e activos. Em 1991, uma definição de literacia de informação abrangente é apresentada por Rader (1990), citada por Bawden (2001), enfatizando a importância deste conceito para a sobrevivência dos cidadãos no futuro, tal como já tinha sido…

que garante ao acusado ampla defesa. A violação desse direito importa nulidade absoluta, e não simplesmente relativa, do processo. ....................................................... Nulidade do processo a partir dessa audiência. Pedido deferido.” (grifei) Cumpre destacar, nesse mesmo sentido, inúmeras outras decisões emanadas deste Supremo Tribunal Federal (RTJ 64/332 - RTJ 66/72 - RTJ 70/69 - RTJ 80/37 - RTJ 80/703), cabendo registrar, por relevante, julgamento em que esta…

sua audição na decisão do caso concreto. Através do princípio da audiência tem-se o reconhecimento da dignidade pessoal do homem, impedindo que ele se torne num objecto do processo. O arguido, como qualquer outro sujeito processual, é um sujeito activo, é um sujeito participativo em todo o processo. Por conseguinte, deve ser ouvido porque através das suas declarações ele contribui para a decisão do caso concreto. 24. Princípio da suficiência No processo penal vão-se resolver todas…

primeiros trimestres de cada ano, o detentor deve provar à entidade de registo que continua a exercer a sua actividade. No domínio da contabilidade, todas as empresas privadas devem manter, como anteriormente, os livros de diário, de inventário do activo e de contas. As empresas comerciais privadas, legalmente constituídas, devem igualmente manter livros de actas. Os livros podem ser substituídos por fichas e outras técnicas modernas e estão sujeitos à legislação pela conservatória do…

que tenham a maioria parlamentar. Os membros do Governo, em regra, integram o Parlamento; 50 LOEWENSTEIN, Karl, Teoria de la Constitución, pag. 107. -29- c) O Chefe do Estado é um poder neutro, ao contrário do Parlamento e do Governo que são activos. Ele dispõe, apenas, de poderes formais de representação, caracterizando-se pela sua neutralidade institucional e partidária. Ele pode ser um Monarca (monarquia constitucional) ou um Presidente da República eleito indirectamente pelo…

SECÇÃO V - Responsabilidade civil SUBSECÇÃO I - Responsabilidade por factos ilícitos Artigos 483º a 498º SUBSECÇÃO II - Responsabilidade pelo risco Artigos 499º a 510º CAPÍTULO III - Modalidades das obrigações SECÇÃO I - Obrigações de sujeito activo indeterminado Artigo 511º - Determinação da pessoa do credor SECÇÃO II - Obrigações solidárias SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 512º a 517º SUBSECÇÃO II - Solidariedade entre devedores Artigos 518º a 527º - 8 -…

massificações de técnicas de venda a prestação e de autofinanciamento privado, em uma economia que possui bastantes variações. Onde, pode o consumidor brasileiro sair com uma grande desvantagem. Como ensina Leitão Marques: O sobreendividamento pode ser activo, se o devedor contribui activamente para se colocar em situação de impossibilidade de pagamento...; ou passivo, quando circunstancias não previsíveis (desemprego, precarização do emprego, divórcio, doença ou morte de um…

região» (Hermann von Schul-lard, 1910). Actualmente, porém, a expressão turismo abrange tanto o doméstico como o internacional. b) Segundo as repercussões na balança de pagamentos Dado que as entradas de visitantes estrangeiros contribuem para o activo da balança de pagamentos de um país, na medida em que provocam a entrada de divisas, e que as saídas de residentes nesse país têm um efeito passivo sobre aquela balança por provocarem uma saída de divisas c) Segundo a duração da…

óptica do Estado, em que o registo de todas as pessoas possibilitaria ao Estado exercer um domínio sobre a educação nacional, sobre o Serviço Militar obrigatório, a Segurança nacional, para a sua organização interna e externa, e para a aplicação de impostos. Foi com a Implementação da República em 1910 que o Estado decidiu romper a excessiva intervenção da Igreja na vida pública. Este é um quadro representativo deste rompimento em 1910. As normas religiosas…