Código Iva

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CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
DECRETO-LEI 394-B/84................................................................................................................ 6
PREÂMBULO ......................................................................................................................................... 8
DECRETO-LEI N.º 102/2008,DE 20 DE JUNHO.............................................................. 17
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ................................................... 74
CAPÍTULO I INCIDÊNCIA.................................................................................................................. 74
Artigo 1.º Incidência objectiva.............................................................................................................74
Artigo 2.º Incidência subjectiva ...........................................................................................................76
Artigo 3.º Conceito de transmissão de bens.........................................................................................78
Artigo 4.º Conceito de prestação de serviços ......................................................................................79
Artigo 5.º Conceito de importação de bens.........................................................................................80
Artigo 6.º Localização das operações.................................................................................................80
Artigo 7.º Facto gerador e exigibilidade do imposto..........................................................................85
Artigo 8.º Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura ....................................87
CAPÍTULO II ISENÇÕES.................................................................................................................... 87
SECÇÃO I ISENÇÕES NAS OPERAÇÕES INTERNAS

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