codigo do iva

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DECRETO-LEI 394-B/84 ................................................................................................................. 5
PREÂMBULO .................................................................................................................................. 7
DECRETO-LEI N.º 102/2008,DE 20 DE JUNHO .......................................................................... 15
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO .................................................. 69
CAPÍTULO I INCIDÊNCIA ............................................................................................................. 69
Artigo 1.º Incidência objectiva................................................................................................ 69
Artigo 2.º Incidência subjectiva .............................................................................................. 70
Artigo 3.º Conceito de transmissão de bens ......................................................................... 72
Artigo 4.º Conceito de prestação de serviços ........................................................................ 74
Artigo 5.º Conceito de importação de bens .......................................................................... 74
Artigo 6.º Localização das operações .................................................................................. 75
Artigo 7.º Facto gerador e exigibilidade do imposto ............................................................. 79
Artigo 8.º Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura ....................... 81
CAPÍTULO II ISENÇÕES ............................................................................................................. 81
SECÇÃO I ISENÇÕES NAS OPERAÇÕES INTERNAS ........................................................................ 81
Artigo 9.º Isenções nas operações internas ......................................................................... 81
Artigo 10.º

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