Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL THE JUDICIAL ROLE IN EFFECTIVE PUBLIC POLICY HEALTH IN BRAZIL RESUMO O presente trabalho tem como tema o papel do judiciário na efetivação das políticas públicas de saúde no Brasil. O seu escopo principal é analisar o fenômeno da judicialização das políticas publicas de saúde, construindo uma crítica sobre sua pertinência no ordenamento brasileiro. O primeiro capítulo retrata a evolução histórica dos…

sociojurídico na perspectiva da concretização de direitos / Conselho Federal de Serviço Social - Gestão Tempo de Luta e Resistência. – Brasília: CFESS, 2012. 180p. : il. ISBN 978-85-99447-13-0 1. Assistentes sociais. 2. Assistentes sociais - profissão - Brasil. 3. Serviço social. I. Conselho Federal de Serviço Social II. Título. CDU 364.442 Bibliotecário: Luís Sérgio de Rezende Moura – CRB1/DF-1929 Índice para catálogo sistemático: 1. Serviço social 364.442 II Seminário Nacional:…

possível, visto que o acesso a saúde é universal e integral no Brasil por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), porém, o financiamento para garantir estes princípios de acesso é insuficiente. Para o desenvolvimento do trabalho, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, estudos das jurisprudências. A nossa Constituição Federal de 1988 elevou á saúde a um direito fundamental, conferindo ao cidadão o direito de exigir do estado a criação de uma estrutura a fim de permitir o…

aprovada a escolha pelo Senado Federal. Caso 2 A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou à prisão e exonerou o juiz de direito Luiz Eduardo de Souza Neto, da Comarca de Araripina, interior de Pernambuco, por estelionato. O magistrado concedia liminares fraudulentas em ações cautelares de substituição de garantia de bens móveis e imóveis por títulos pobres, tendo causado grande prejuízo ao Banco de Brasil S/A, que figurava como parte nos processos. Com base no…

ARTIGO ARTICLE 59 Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1a instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005 Conflicts and impasses in the judicialization of the supply of medicines: circuit court rulings on claims brought against the State of Rio de Janeiro, Brazil, in 2005 Danielle da Costa Leite Borges 1 Maria Alicia Dominguez Ugá 2 Abstract European University Institute, Firenze, Italia. 2 Escola…

necessary structural reforms, in order to face the challenges of ever-growing social demands. Keywords: Fundamental Rights. Public policies. Judiciary. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo irá abordar algumas considerações sobre a polêmica da judicialização das políticas públicas frente ao princípio da separação de poderes, bem como a atuação positiva do Poder Judiciário diante da omissão do Poder Executivo e Legislativo. O cidadão diante da omissão do Poder Executivo em relação à…

foram destacados princípios e valores e ressaltada a importância de concretizar os ideais de justiça e humanidade. A primeira palestra foi realizada por, Sebastian Bizawu, mestre e doutor em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. " com o tema: Violência, Segurança e Direitos Humanos na Esteira Nacional e Internacional: A Carta do Milênio como resgate da Cidadania e Fator de Desenvolvimento. O palestrante iniciou os trabalhos falando da violência da

implantar e ampliar os serviços de acesso à justiça. Muito mais do que contribuir com a diminuição do número de litígios, o objetivo é valorizar a cultura da pacificação, em sobrelevo à cultura da sentença, tão enraigada no seio da nossa sociedade. A participação do jurisdicionado em parceria com o Poder Judiciário, tem o objetivo de melhorar a prestação do serviço estatal e elevar a autocomposição ao patamar de atividade primária, tornando-se a judicialização de processos, a atividade…

.......... 07 2.3- As Normas Constitucionais de Eficácia Limitada ................................................... 08 2.4- O Princípio da Dignidade Humana ............................................................................ 09 2.5- A Justiça de Forma Ampla ....................................................................................... 11 3.0- A Saúde Direito de Todos e Dever do Estado ........................................................... 11 3.1- O Sistema…

Defensoria Pública A Defensoria Pública é considerada instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134 que “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. A Defensoria Pública é instrumento…