Acao Trabalhista Competencia Territorial

penhorados. 3) Competências A competência pode ser dividida em: Absoluta que se subdivide em razão da matéria (o que será julgado) e competência funcional ( qual órgão vai julgar). E relativa que se subdivide em: competência territorial (local em que será julgado) e competência em razão do valor da causa, está ultima espécie não se aplica na justiça do trabalho, o valor da causa serve apenas para definir procedimento e não competência 3.1) Competência funcional: Regra geral a…

aspectos históricos para que se entenda a importância de referida emenda. Antes de 1946 a competência da justiça obreira era restrita, destinava-se a solução de conflitos de interesses individuais e coletivos oriundos da relação entre empregado e empregador, ou seja, originários dos contratos de trabalho. Com o advento da constituinte, promulgada naquele ano (1946), a justiça trabalhista passou a ter competência para apreciar outras controvérsias ligadas à relação de trabalho. Não…

ALGUNS JULGADOS DE TURMAS DO TST: a) Processo RR-404/2006-028-03-00-6 sobre a prescrição. b) Processo 744914/2001.2) sobre a competência ratione loci. Nota: Publicado na Revista LTr.nº 72, maio de 2008, pp.518/520 *FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA * Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP - Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano

do Trabalho; 2. Competência da Justiça do Trabalho. GUIA DE ESTUDO 1. Organização da Justiça do Trabalho (art. 111 da CF): a) Varas/Juízes do Trabalho; b) TRT: organizados por regiões, não por estados. c) TST. Obs.: embora seja o órgão máximo da Justiça brasileira, o STF não integra à Justiça do Trabalho.  Art. 112 da CF: quando determinada cidade não tem Vara trabalhista, as ações trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito investido em jurisdição trabalhista. Das…

COMPETÊNCIA Marcelo Farina de Medeiros COMPETÊNCIA Haja vista os inúmeros tipos de relação jurídica e o tamanho do território nacional foi necessário se estabelecer uma divisão de competências dentro do Poder Judiciário, representante da atividade jurisdicional. LIEBMAN conceituava competência como sendo a “medida da jurisdição”, ou seja: a quantidade de jurisdição que é atribuída a cada órgão do Poder Judiciário. Obs.: “A competência não delimita a jurisdição em si, mas o âmbito de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA BANDEIRANTE UNIBAN ATPS – AÇÃO E PROCESSO. NULIDADES; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL. PROCESSO DO TRABALHO II Osasco - SP 2014 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA UNIBAN André Luiz De Oliveira Ra 6661242714 Jennifer Barbosa Ra José Evangelista Ra 7676682032 Lúcia Helena Santos Ra 6834490203 Marineide P. De Souza Ra 6451332929 Osni José Santos

Ordinário: a) Cabimento: das decisões definitivas do juiz do trabalho e do juiz de direito, investido na jurisdição trabalhista; das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária; das decisões interlocutórias do juiz do trabalho e do juiz de direito investido na jurisdição trabalhista, que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado…

partes são substituídas pela sentença judicial que irá aplicar o direito objetivo à lide. b) unidade: a jurisdição é única, mas existe uma classificação quanto à natureza do problema que será levado à apreciação do judiciário (civil, penal, trabalhista) e também se classifica quem resolverá o problema: * jurisdição inferior e jurisdição superior. A primeira é aplicada pelo juiz de 1º grau, pelos juizados especiais. Já a jurisdição superior é exercida pelos Tribunais (TJ, TRE, TRF). *

profissional na Rua_____, bairro ____, CEP____, Cidade/estado, onde recebe intimação, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, apresentar; EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA Com fulcro no Art. 651, e 799 e seguintes da CLT, nos autos da Reclamação Trabalhista supramencionada, proposta por EDUARDO DINIZ, brasileiro, solteiro, técnico em segurança do Trabalho, CPF______, RG______, residente e domiciliado na rua____, bairro___, CEP___, Vitória-ES, pelas razões de fato e direito a…

RELAÇÃO PROCESSUAL A relação jurídica produzirá no processo efeitos positivos sob a feição de direitos ou faculdades processuais ou efeitos negativos, com ônus, deveres e obrgiações processuais. Direitos processuais Os principais direitos são o de ação e o de defesa, mas derivam outras, tais como, sequências de atos, o de recoerrer, etc. Obrigações processuais São obrigações como a de pagar a taxa judiciária, a de adiantar o numerário para as despesas dos atos processuais…