Acao Revisional Aluguel

RG n.º........., CPF n.º ......., residente e domiciliada na Rua ......., n.º ..., Parque Matrix, Cachoeirinha, RS, por sua advogada, conforme mandato incluso, vem com o merecido respeito à presença de Vossa Excelência, para promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, cumulada com nulidade de cláusulas, compensação de créditos e pedido de antecipação de tutela, contra BANCO HONDA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03634220000165,…

o locatário tenha obtido novo garantidor; – Findo o prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada, e; – Falta de pagamento de aluguel e demais encargos, estando o contrato desprovido de garantias. Ressalte-se que no caso de falta de pagamento de aluguel e demais encargos conforme acima mencionado, o locatário pode evitar a rescisão da locação se realizar…

Especial RSTJ Revista do Superior Tribunal de Justiça STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça – seguido da UF do estado correspondente 1 Introdução Durante muitos anos os contratos de aluguéis, ao invés de se firmarem como fonte segura de renda de proprietários, tornaram-se transtorno para estes, haja vista sua sensação de desvantagem e prejuízo em relação aos locatários, no tocante a esta operação. A Lei 8.245/91, também…

NATUREZA JURÍDICA Fazem parte do processo de conhecimento, com as peculiaridades do rito sincrético, mas o legislador os fez constar em “procedimentos especiais” em livro diferenciado no CPC (Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e; Título II (arts. 1.103 a 1.210), dedicado aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Note que no título I,…

entre locador e locatário. A estipulação do aluguel. “Ressaltam as inovações quanto à estipulação do aluguel, passando a preponderar praticamente à liberdade absoluta, em especial nas locações não residenciais”. Com efeito, encerra o art. 17: “É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo”. A cada período de três anos é assegurada a revisão judicial do aluguel, se não houver acordo, com o. Fim…

procedimentos previstos na Lei 8245/91 são: ações de despejo (arts.59 a 66), ação de consignação de aluguel e acessórios da locação (art.67), ação revisional de aluguel (arts.68 a 70) e ação renovatória(arts.71 a 75). ESTUDO DE CASO. (ATÉ 5,00 PONTOS); Dagoberto deu em locação um imóvel residencial localizado nesta comarca à Mulher Estrela. O contrato de locação não foi assinado pelas partes. Mulher Estrela vem pagamento os aluguéis, todavia não paga o Imposto sobre a Propriedade…

propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO contra o senhora Maria Aparecida da Silva , brasileiro, solteira, desempregada, residente e domiciliado à Rua dos Débitos , nº 157, na cidade do Rio de Janeiro, bairro: Méier,CEP: 02220-111 e portador do CPF : 222.222.222-22, pelos fatos e fundamentos seguintes: I. O imóvel, de propriedade do autor, sito à Rua dos Débitos, nº 157, objeto da presente ação,…

poder de mercado que os shopping centers exercem sobre os lojistas, essa cláusula de raio pode ser uma prática vertical restritiva imposta à parte mais vulnerável como forma de eliminação da concorrência. Vê-se, portanto, consonante julgamento da ação protagonizada pelo Shopping Center Norte contra o CADE proferido pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, citado na obra estudada, que para se auferir a legalidade da cláusula de raio é preciso mensurar até que ponto ela limita ou não

ÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual o alimentante pleiteia redução do valor da contribuição em função da impossibilidade de arcar com encargo fixado anteriormemte. Diante das provas apresentadas, não há meios de o requerente continuar contribuindo sob as mesmas condições, uma vez que houve significativa mudança em sua situação econômica, bem como constituição de nova família. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA…

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO Trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios movida em face do locatário e sublocatário em razão do não pagamento dos aluguéis, bem como dos demais tributos e taxas condominiais. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. ________________ brasileiro, casado, advogado portador da OAB/DF n.º (xxx)