Acao Revisional Aluguel

ESQUEMA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO (LEI 8.245/91) GEÓRGIA SCHITINI Conceito = contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração (aluguel) (TARTUCE) Natureza Jurídica A. Bilateral B. Oneroso C. Consensual D. Comutativo E. Informal OBS: para caracterização do imóvel urbano leva-se em consideração sua destinação ≠ localização Locação de Coisas I. Código Civil = bens móveis +

STJ) 2 – conexão O Banco do Brasil já havia proposto uma ação renovatória de aluguel, em face de Alexandre de Moraes, tendo sida distribuída na 5ª vara civil de Petrolina, tendo sua citação válida ocorrida no dia 09 de fevereiro e a juntada do mandato aos autos no dia 14 de fevereiro. Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC). 3 – valor da causa O valor da causa em ação de despejo deve ser o valor de 12 meses de…

à presença Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.699 do Novo Código Civil, combinado com os Artigos 13 e 15 da Lei nº 5.478/68, Artigo 273 do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (qualificação), diante dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios, a seguir aduzidos: I - OS FATOS: I - Foi homologado acordo de pensão alimentícia ao filho menor da Requerida,…

parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de…

se quer liberar. Se imóvel, valor venal (IPTU). Ação revisional de Aluguel Visa a redução ou o aumento do valor do aluguel ao preço de mercado. Art. 68 ss da Lei 8.245/91. - fundamento: art. 19 da Lei nº 8245/91. Rito Sumário - se locador propõe a ação não precisa do nome do cônjuge. Situação do imóvel, art. 58, I, Lei 8245/91. 12 vezes o aluguel proposto ou vigente (os dois estão corretos). - Deverá haver expressa menção ao valor do aluguel pretendido (art. 68, I, da Lei 8245/91);…

em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Tem início com a petição inicial que deverá ser instruída com os documentos necessário e indispensáveis para a propositura da ação Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade…

da obrigação principal. Devemos observar, no entanto, que as garantias minimizam os riscos de prejuízos, mas não os eliminam completamente", explica o advogado e consultor jurídico de condomínios e empresas, Rômulo de Gouvêa. Ação de Despejo A ação de despejo tem lugar quando o proprietário de um imóvel quer reaver a posse, mas o inquilino não o devolve amigavelmente. Temos duas formas principais que justificam o despejo: • Despejo por denuncia vazia. …

respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. 1 – Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. 2- Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação”. Devidamente situado, o contrato como de locação e regido por lei…

inscrito no Cadastro de pessoas físicas sob o número CPF/MF ______________, com domicilio em Taubaté.______________________________________, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de _____________________________, brasileiro, solteiro, preparador, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número – CPF/MF – ___________________________, e…

através de seu advogado, adiante firmado (m.j.), que recebe as intimações e notificações em seu escritório, situado na Dona Maria Joana, n. 295, Setor Sul,, Goiânia – Goiás, com fulcro na Lei do Inquilinato, promover AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. em face de PABIO FERNANDO COUTO PEREIRA , brasileiro, (xxx), empresário, portador da CI n.º 4366052, DGP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 010. 839. 631-20 residente e domiciliado nesta Capital…