Acao Revisional Aluguel

RG: 5120030 SSP/GO e inscrita no CPF sob nº 02428844156, vem a presença de vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores firmatários, com base no art 15 da lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Em desfavor do genitor GILSON JOSÉ GUNDIN, brasileiro, solteiro, dono da empresa Shopping das Carnes, com telefones pessoais (62) 91072737 e (62) 33148408, com endereço residencial na Rua 04, quadra 35, Lote 08, Bairro JK Nova

atípico. Em seguida, estuda-se sucessivamente, as cláusulas contratuais a saber: res sperata, o 13° aluguel no mês de dezembro, a não-concorrência, a fiscalização do faturamento do lojista, a imutabilidade do ramo comercial, a cessão de locação a terceiros e a responsabilidade civil em Shopping Center. É também objeto desse estudo, a análise das chamadas ações renovatória e revisional de aluguel. Enfim, o trabalho em questão busca tornar-se um instrumento útil aos empreendedores…

Padrão de Resposta Peça Profissional Deve-se propor ação renovatória, com fulcro no art. 51 e ss. da Lei n.° 8.245/1991. Foro competente: Vara Cível de Goianésia - GO, conforme dispõe o art. 58, II, da Lei n.° 8.245/1991: "Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1.°, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) II - é competente para conhecer e julgar tais

propositura da ação revisional é a do domicílio do alimentando, razão pela qual, apesar da Ação de Separação Judicial Consensual, sob o número XXXXX, ter tramitado na Xª Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina – DF, tendo em vista a modificação do domicílio do requerente para a região administrativa do Cruzeiro – DF, a presente demanda deve ser ajuizada na circunscrição judiciária de Brasília – DF. DOS FATOS Conforme estipulado nos autos da…

Ceará, endereço...; por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo – DOCUMENTO...), com endereço adiante mencionado, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, com pedido de ALUGUEL PROVISÓRIO, com fundamento nos artigos 19, 68 e seguintes, da Lei 8.245/91 – Lei de Locações, pelo procedimento sumário, em face de MARIANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., residente…

dias, sem a incidência de multa para ambas as partes. TERCEIRA: O aluguel mensal e de R$ 600,00 (Seiscentos reais), a partir do termo inicial mencionado e será reajustado de acordo com a lei. QUARTA: O aluguel será reajustado sempre na menor periodicidade permitida, conforme a variação ocorrida neste período, pelo maior índice oficial expedido pelo Governo no período, a critério exclusivo do locador. QUINTA: O aluguel previsto na cláusula segunda deverá ser pago junto ao…

particular de procuração inclusa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CURURU E CRUZ, menores impúberes, neste ato representado por TICIAAA, todos residentes e domiciliados na rua, (...) , pelas razões de fato e de direito que…

Mulher Estrela vem pagamento os aluguéis, todavia não paga o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel. Dagoberto, por meio de seu advogado, ingressa com uma AÇÃO DE DESPEJO em face de Mulher Estrela, alegando a falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel. Mulher Estrela regularmente citada para responder a demanda, contrata uma advogada que contesta a ação argumentando que…

Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora, o locador ajuíza ação de cobrança em face do fiador. Levando em conta as recentes alterações na lei…

para locação residencial é de um ano pelo seguinte motivo: Por força da lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a periodicidade dos reajustes de aluguéis residências, só pode ocorrer anualmente como disposto no seu artigo Art. 2º, § 1º. A respeito do prazo mínimo de reajuste segue o mesmo critério, ou seja, anual. Portanto, os contratos de aluguéis poderão conter cláusula de reajuste, desde que de prazo igual ou superior a um ano. Observe-se, sob esse aspecto, que é nula de pleno…