Acao Rescisoria No Processo Civil

da Ação Rescisória contra Sentenças e outras Decisões”. Em 1935 publicou o “Tratado de Direito Internacional Privado”, em 2 volumes. Em 1937, escreveu o “Tratado de Direito Cambiário”, em quatro volumes, bem como o “Tratado de Direito de Família” em três tomos. De 1939 a 1940, foi embaixador do Brasil na Colômbia e, em 1941, delegado do Brasil na Conferência Internacional do Trabalho em Nova Iorque. Escreveu os comentários ao Código de Processo Civil, em

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANA CLÁUDIA ZAPPELINI CABRAL RESUMO DOS RECURSOS: ARTIGO 496 CPC E AÇÕES RESCISÓRIAS Florianópolis 2012 SUMÁRIO 1 CONCEITO...........................................................................................................................2 2 PRINCÍPIOS RECURSAIS..................................................................................................2 3 REQUISITOS DE…

alguns casos em que se admitem recursos ordinários também para estes dois tribunais. No que se refere ao direito civil, a Carta magna preceitua, para o STF dois tipos de competência recursal, a saber: recurso ordinário (art. 102, II, a); e recurso extraordinário (art. 102, III). Quanto ao STJ, a constituição, de igual maneira, instituiu duas modalidades de competência recursal civil: recurso ordinário (art. 105, II, b e c); e recurso especial (art. 105, III). RECURSO ORDINÁRIO…

sentença, mas uma qualidade desta (Liebman). O que faz coisa julgada: Segundo o artigo 470 do Código de Processo Civil: “faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.” O que não faz coisa julgada: Art. 469 do Código de Processo Civil: Art. 469. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o…

princípios, na esfera jurídica, constituem-se como elementos norteadores do direito, pois estes são a base jurídica que auxiliam na construção, interpretação e aplicação da norma jurídica5. O doutrinador Silvio de Salvo Venosa, em sua obra de Direito Civil, tambémafirmará que os princípios são uma preciosa fonte para o mundo jurídico, pois auxiliam na construção e interpretação das normas jurídicas6. Os princípios são de ordem genérica e abstrata, e são eles que fundamentam e inspiram…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Resumo 2014.1 AÇÃO RESCISÓRIA – Ação de competência Originária dos Tribunais, de natureza constitutiva negativa pois ataca a coisa julgada, ou seja, a tutela jurisdicional. Em razão disso suas hipóteses de aplicação são tratadas de forma mais restritiva possível. Pressupostos - Sentença ou Acordão de Mérito – Em regra aqui falamos do art. 269 CPC, deve haver o transito, ou seja, a impossibilidade de novos recursos. Existência – Não caberá ação…

REGIÃO – SUBSEÇÃO DE MONTES CLAROS/MG Apenso ao Processo nº. 03352.40.2011.4.01.3807 MELVINA MARIA SOUSA SANTOS, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da presente AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDADEZ COM PEDIDO LIMINAR, que move em desfavor do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, também já qualificada apud acta vem, data vênia, através dos seus bastantes procuradores, apresentar AÇÃO RESCISÓRIA, de acordo com o que doravante passa a…

profissão..., estado civil..., portador do RG n..., inscrito no CPF sob o n..., residente e domiciliado na..., por meio de seu advogado que esta lhe subscreve, recebendo intimações em seu escritório profissional com endereço na ...., vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela antecipada com fundamento nos artigos 485 e seguintes do Código de Processo Civil, à sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Família de Campina Grande/PB em ação…

Processo Civil IV AULA 1 CASO 1) 1. O incidente de uniformização tem por objetivo evitar a desarmonia de interpretações do tribunal, formalizando um entendimento e assim conferindo maior estabilidade à jurisprudência. Em apreço ao princípio ao princípio da unidade do ordenamento, o incidente simplifica os julgamento das questões mais freqüentes ao manter um entendimento uniforme. 2. Não é possível o incidente de uniformização de interpretação de fatos, sendo somente…

Xa. Vara de Família e Sucessões Com Pedido Liminar Distribuição por DEPENDÊNCIA Fulana de Tal, brasileira, do lar, divorciada, domiciliada e residente em Porto Alegre, Rua tal, vem, por seus advogados, promover ação declaratória de união estável cumulada com Cautelar inominada e Ação Anulatória com pedido de decretação da nulidade de registro de imóveis com sua desconstituição, da adjudicação e do inventário, contra FulanINHO de Tal, brasileiro, solteiro, do comércio, domiciliado e…