Acao Penal Substitutiva

403/11, todas as modalidades de prisão anteriores ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com isso, é preciso um novo estudo de diversos institutos jurídicos para adaptá-los ao novo sistema de medidas cautelares inserido no Código de Processo Penal. Não obstante, conquanto se mantenha a distinção entre prisão,…

PRESCRIÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO CONCEITO DE PRESCRIÇÃO: É a perda do direito de punir por parte do Estado em decorrência do decurso de certo espaço de tempo previsto na lei. O Estado, por não ter tido a capacidade de fazer valer seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO: A legislação penal prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e…

negligenciada a realização do referido exame, reputado, tido e havido como imperecível para comprovação dos delitos que deixam vestígios (o qual não é suprido sequer pela confissão do réu), por força do artigo 564, inciso III, letra 'b', do Código de Processo Penal, tem-se que inexiste a materialidade da infração, sendo, pois, impossível a emissão de juízo adverso. Nessa alheta, copiosa é a jurisprudência parida das cortes de justiça: "Para que se configura o delito de uso de…

DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO…

Carlos Desgualdo, às amigas do coração que dividiram alegrias e desafios ao longo deste curso e que levarei para toda vida as amizades e as lembranças. 5 SINOPSE O trabalho aborda a aplicação das penas alternativas aos crimes e contravenções penais e como e quando fazer sua devida aplicação. De forma que é notório os problemas no sistema prisional no Brasil, no qual sabemos que não recupera ninguém, apenas torna os infratores mais perigosos, em razão das superlotações nas prisões…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do

dele dependem.” “[...] atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato ou ato. [...] pressuposto não só da culpa, mas da própria responsabilidade. [...] retrata a culpabilidade [...]”. (VENOSA, 2013, p. 77) Base legal: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. EXIGÊNCIA: LIVRE-DETERMINAÇÃO DE VONTADE. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer…

possibilidade jurídica do Estado impor a sanção ao autor do delito. O artigo 107 do CP enumera algumas dessas causas, porém, existem várias outras causas descritas que também trazem como efeito a extinção da punibilidade, como, a morte da vítima em crimes de ação privada personalíssima (artigo 236 do CP) ou o término do período de prova da suspensão condicional do processo sem que o agente tenha dado causa à revogação do benefício (artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95). São dois s efeitos…

atual sistema prisional, ocorrendo a contaminação do individuo através do contado com criminosos muitas vezes irrecuperáveis. Com o intuito de evitar o cárcere como forma de reeducação, sugiu o instituto da suspensão condicional da pena e a Lei Penal Brasileira permite que não se execute a pena privativa de liberdade ao condenado que preencha certos requisitos exigidos, elencados no art 77 CP, e ficando este sujeito a algumas condições impostas na Lei ou pelo Juiz, durante um determinado prazo

ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 4898/65 - SÍLVIO MACIEL Tríplice responsabilidade: Responsabilidade Civil. Responsabilidade Administrativa. Responsabilidade Penal. 1. Sujeito Ativo: Autoridade pública - art. 5º da Lei 4.898. Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Autoridade pública é qualquer pessoa que exerça função pública, gratuita ou remunerada, permanente