Acao Penal Substitutiva

FAMA – FACULDADE DE MACAPÁ DIREITO MATUTINO ELIZANGELA AZEVEDO DA SILVA AÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA MACAPÁ 2014 ELIZANGELA AZEVEDO DA SILVA AÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Processual Penal I, Professora: Verena Corecha, do 5º semestre de Direito da Faculdade de Macapá – FAMA. MACAPÁ 2014 Sumário INTRODUÇÃO ..................................................

RAPHAEL RUGGERI ARTNER EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. Autos: 033.12.003807-5 ALESSANDRO PAULO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador in fine assinado, não se conformando com a sentença exarada por este juízo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor seu recurso de APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do CPP, cujas razões seguem anexas. Requer, destarte, que depois de recebido o presente

2 – Penas Privativa de Liberdade (PPL) a) Conceito: é a modalidade de sanção penal que retira do condenado o direito de locomoção em razão da prisão por tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: xxx Alunos - matricula IMPUTABILIDADE Contexto da Culpabilidade O delito, como já observado, é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nesse sentido, segundo Prado, é uma ação adequada a um tipo de injusto, não justificada e censurável ao agente. De acordo com Bitencourt, a culpabilidade é: “aquele juízo de reprovação dirigido ao autor por não haver obrado de acordo

Faat – Faculdades Atibaia Lei Penal no Tempo Direito Penal Parte Geral Maximilianus Cláudio Américo Führer Maximiliano Roberto Ernesto Führer Lei Penal no Tempo A lei penal rege os fatos ocorridos na sua vigência (tempus regit actum), mas se a lei penal sofrer alterações durante a execução da pena ou durante o processo penal prevalece a lei mais favorável ao réu. De modo que se a nova norma deixar de considerar o fato ocorrido como crime (abolicio criminis), será aplicada a ultima

Democracia. Estado Constituição Federal Democrático de Direito. Aula dialogada: lousa, apagador – data show. Aula dialogada: lousa, apagador – data show. 17 Partidos Políticos 18 Prova B2 – constando do calendário anual da IES. 19 Prova Substitutiva (em substituição à Prova B1 ou B2) 20 Exame Final giz e giz e giz e giz e giz e giz e giz e 9. BIBLIOGRAFIA: BÁSICA: DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 32. ed. Saraiva, 2013. 341.201 D144e…

de conformidade com as normas legais. Quem, a pretexto de exercer a Jurisdição, pratica ato próprio o da atividade jurisdicional, sem a observância do requisito da| | |investidura, pratica crime previsto no Código Penal (art. 328). | | |À ausência de investidura equipara-se, para os efeitos legais, a situação dos juízes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX. Processo: XXXXXXX e XXXXXXX, já qualificados nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus respectivos advogados infra firmados, informar que, para pôr fim ao litígio, celebraram composição, nos seguintes termos: 1 – A REQUERIDA pagará ao AUTOR a importância líquida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 12 (doze)…

2. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL 2.1 TEMPOS PRIMITIVOS Nos grupos primitivos, os fenômenos naturais maléficos, como as tempestades, a seca, a peste, eram vistos como uma manifestação divina (“totem”), seria a ira dos deuses contra a desobediência. Nesta fase punia-se o infrator para desagravar a divindade. A pena, ou melhor, o castigo consistia no sacrifício da própria vida do infrator. Esta pena representava o simples revide à agressão sofrida pela coletividade, seria na verdade uma…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Direito Penal I - TURMA ME3 Aluno: Vitor Afonso de Oliveira Silva Teoria da Imputação Objetiva A imputação objetiva ocorre quando, analisado o fato típico, atribui-se ao agente a responsabilidade penal independentemente de ação dolosa, portanto, tem-se que dolo é requisito que deve ser analisado somente dentro da ação típica e ilícita. Conforme a teoria, além da relação causal é necessária que haja uma substância normativa no ato…