MINUTA ACORDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX.

Processo:

XXXXXXX e XXXXXXX, já qualificados nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus respectivos advogados infra firmados, informar que, para pôr fim ao litígio, celebraram composição, nos seguintes termos: 1 – A REQUERIDA pagará ao AUTOR a importância líquida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 1.666,66 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo que a primeira parcela será paga no 10º dia útil após a homologação do acordo, e as demais, nos mesmos dias dos meses subsequentes. Os pagamentos das parcelas serão feitos mediante cheque nominal ao autor da presente Ação Trabalhista.

2 – Os honorários assistenciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), serão pagos em cinco parcelas, cada uma no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nas mesmas datas de pagamento das primeiras 05 parcelas devidas ao autor. Os pagamentos das parcelas serão feitos mediante cheque nominal ao procurador do autor.

3 – O local para pagamento das parcelas supracitadas será na sede do XXXXXXX, mediante recibo.

4 – As partes estipulam cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre os valores não adimplidos.

5 – O Autor, ao receber a totalidade da importância mencionada no item 01, dará plena, geral e irrevogável quitação aos pedidos objeto desta ação, bem como ao extinto contrato de trabalho.

6 - As partes informam que o valor deste acordo compreende somente verbas de natureza indenizatória, qual seja: indenização substitutiva da estabilidade provisória. 7 – Em razão do caráter indenizatório das verbas que compõem o acordo, não haverá incidência de contribuições fiscais e/ou previdenciárias.

8 – No silêncio do autor durante os dez dias seguintes as datas estabelecidas para o cumprimento do presente acordo,