Abordagem Constitucional Do Eca

depoimentos, até porque, não há como negar, o policial tem sim interesse em legitimar a apreensão. Ademais, sabe-se da dificuldade da defesa em conseguir testemunhas em situações como esta. Ainda, por certo, a notícia de confissão no momento da abordagem (fl. 47) não gera qualquer efeito probatório. Isto porque o policial militar não tem preparo nem competência para colher depoimentos. Além disso, a suposta confissão foi produzida longe do crivo do contraditório, não tendo natureza…

adolescentes. 3- Analisar a relevância do papel do assistente social no enfrentamento do abuso e exploração sexual contra criança e adolescente. 4- Entender o ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), como instrumento de garantia e proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Justificativa:…

Qual seria? No tempo das 100 questões eu mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos

somam às possibilidades de criar outro ser, que por quaisquer questões sociais, foi abandonado à própria sorte. No ordenamento jurídico brasileiro distinguem-se dois tipos de adoção: a adoção plena, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que contempla os menores de dezoito anos de idade e a adoção restrita, disciplinada pelo Código Civil Brasileiro, contemplando os maiores de dezoito anos. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, § 6º, menciona que…

EMENTA: Homoafetivos. Adoçao. Sociedade . Preconceito. ECA. STF Constantemente o conceito de família precisa ser atualizado em face das alterações ocorridas no modelo tradicional dos vínculos familiares. Nesse sentido, importante analisar o dispositivo constitucional do art. 226 paragrafo terceiro, que define a família como “ base da sociedade e tem especial proteção do Estado”. Porém, quando se fala de união

|X | | | |DEFESA CIVIL |X | | |DOUTRINA DE MEPREGO POLICIAL-MILITAR |X | | | |DEFESA PESSOAL | | |X |DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVL | |X | | |POLÍCIA COMUNITÁRIA | |X | |ESTUDO DO ARMAMENTO E DA MUNIÇÃO | | |X | |LÍNGUA E COMUNICAÇÃO |

PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá Londrina 2008 Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Monografia apresentada como cumprimento de requisito para a conclusão do Curso de Especialização em Formulação e Gestão de Políticas Públicas. Orientador: Profº. Ms. Giovanne Henrique Bressan Schiavon Londrina 2008 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA…

objetiva analisar o conteúdo dos artigos 28 a 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescentes, também conhecido pela abreviatura de ECA. . Este Estatuto, o ECA, foi introduzido no ordenamento brasileiro com o advento da república, mais específicamente com a Constituíção Federal de 1988, e trouxe maior atenção ao tema de que diz respeito, em relação ao passado. Ou seja, com o ECA, houve aos menores brasileiros, assim definidos pela Lei, maior atenção legislativa, nas mais variadas áreas…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 9 3. Medidas Aplicadas aos Adolescentes.............................................................10 4. Justiça da Infância e da Juventude..........................................................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.......................................

A Doutrina da Proteção Integral no Estatuto da Criança e do Adolescente Jair Spezzia1 Resumo: Trata o presente texto da doutrina integral presente na lei 8.069/90[ECA]. Tal doutrina em consonância com as atuais tendências axiológicas e constitucionais do direito operacionalizou verdadeira mudança de paradigma no trato com os denominados menores. De passivos, foram elevados a sujeitos ativos de direitos. Procurou o legislador dar proteção e garantia total na efetivação dos…