Abordagem Constitucional Do Eca

processo de democratização do Estado e do Direito. A moderna concepção do constitucionalismo nacional ensejou não só a ratificação de Tratados e 5 Convenções internacionais de proteção dos Direitos Humanos, como a inclusão em seu texto constitucional, de forma irrevogável, de princípios consagrados nos referidos instrumentos internacionais, dando força de norma de aplicabilidade imediata. Além de artigos na própria Constituição Federal destinado à proteção dos direitos…

consequentemente, causadora da violência desenfreada, descartando a idéia de que a modificação na legislação penal constituiria a tão sonhada mudança no problema da criminalidade no Brasil. SUMÁRIO 1 Introdução. 2 Desenvolvimento. 2.1 Abordagem constitucional. 2.2 Os princípios do Estado Democrático de Direito. 2.2.1 As limitações materiais e os princípios implícitos. 2.2.2 A idade penal mínima como garantia individual. 2.3 Problemas de ordem social e não penal. 2.3.1 A…

aprofundar) a ideia da completa implementação dos direitos humanos e o crescimento da cidadania na busca de uma sociedade mais justa. A pesquisa foi desenvolvida e realizada através de doutrinas baseadas no artigo 101, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 5º da Constituição da República, nos princípios norteadores das medidas aplicáveis aos menores infratores(orientações e teorias que instruem/demonstram as possibilidades de…

denominados “menores”, direitos fundamentais da vida, alimentação, educação, saúde, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, e à convivência familiar e comunitária. Determina ainda o mesmo dispositivo constitucional que esses direitos devem ser assegurados, como prioridade absoluta, pela família, sociedade e pelo poder público, os quais também devem salvá-lo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Justificativa: Nas últimas décadas, o tratamento das dependências de substâncias psicoativas tem sido um tema de debate constante na comunidade em geral. Diversos modelos de abordagem do problema vêm sendo discutidos, ocasionando uma verdadeira “Torre de Babel”, na qual prevalecem as mais polêmicas do que posições consensuais. Distintas abordagens têm sido denominadas tratamento de dependências: Manutenção de uma situação de abstinência (como no caso dos narcóticos anônimos);…

........................................................11 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................11 1-INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, atendendo aos dispositivos Constitucionais que tratam da proteção da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, traz no seu corpo legal, uma série de medidas, a que ele chama de Medidas Protetivas àquelas destinadas a criança infratora, e de Medidas…

........................................................... 06 3 . 2 Hipótese(s) ....................................................................................... 06 4 - METODOLOGIA 4 . 1 Métodos: 4.1.1 de abordagem......................................................................... 07 4.1.2 de procedimento................................................................ 07 4 . 2 TÉCNICAS 4.2.1 documentação direta

questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um tratamento tão apurado. Esta raiz constitucional da legislação de proteção à infância e juventude não pode ser nunca olvidada quando tratamos de qualquer aspecto desta legislação, a qual, é inequívoco, segue…

2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 RELATÓRIO CIENTÍFICO 04 PROJETO DE PESQUISA 07 JUSTIFICATIVA 07 METODOLOGIA 07 REFERÊNCIAL TEÓRICO 08 CONSIDERAÇÕES FINAIS 09 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tratar dos Princípios Constitucionais em face aos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso existe uma grande variedade de leis que visam assegurar os seus direitos. Dentro da sociedade a importância de manter o idoso junto à família tendo por obrigação de aceitar…

Julho 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que rege principalmente a proteção dos adolescentes, em contrapartida com o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969, o Código Penal Militar (CPM), no qual ganha gradação diferente, visto que o menor de dezoito anos, em algumas circunstâncias, torna-se, à luz da lei (CPM), penalmente imputável no crime militar, provocando conflitos entre legislações específicas, no caso o CPM e o ECA. Neste contexto, tem-se um breve estudo…